O Senado Federal aprovou ontem (13), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desvincula receitas da União, estados e municípios. A PEC 143/2015 permite que 25% de tributos destinados a fundos e despesas específicas, como saúde e educação, sejam usados para qualquer outra finalidade considerada prioritária pelos governos.

Serão desvinculados 25% de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico arrecadados pelo governo federal, incluindo os que forem criados no período e os respectivos adicionais e acréscimos legais. Vale o mesmo percentual para impostos arrecadados por estados, Distrito Federal e municípios, com exceção da contribuição social do salário-educação. A medida não implica redução da base de cálculo das transferências a municípios.

O texto da PEC 143/2015 foi alterado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para incluir a Desvinculação de Receitas da União (DRU) – inicialmente a proposta era destinada apenas à desvinculação de estados e municípios. O governo federal apresentou uma PEC específica para a DRU no ano passado, PEC 87/2015, que instituía 30% de desvinculação de tributos federais. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em novembro de 2015 (leia reportagem do Observatório), mas não seguiu para votação. O senador Romero Jucá afirmou à Agência Senado que a DRU foi incluída na PEC para que o Senado se posicione “positivamente quanto a essa questão” diante do não andamento do processo de votação na Câmara.

A proposta é que a desvinculação vigore por quatro anos a contar de sua promulgação. Em sua versão original, a desvinculação era proposta até 2023, mesmo período indicado na PEC 87/2015.

A PEC segue para votação em segundo turno no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Os senadores aprovaram também essa semana um calendário especial para flexibilizar os prazos de votação da proposta (leia aqui).