O Conselho Nacional de Saúde (CNS) classificou como “uma forma de ferir a democracia” a decisão do Ministério da Saúde de revogar a homologação de uma resolução que cita a garantia ao aborto legal. Em nota pública divulgada na terça-feira (10), o CNS informou que mantém a Resolução nº 617/2019, que contém deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8).

 

O titular da pasta, Marcelo Queiroga, voltou atrás na homologação após ser pressionado nas redes sociais por grupos conservadores. O trecho que foi alvo dos ataques fala em “garantir o direito ao aborto legal, assegurando a assistência integral e humanizada à mulher” e integra o documento anexado à resolução, que reúne diretrizes e propostas discutidas na 16ª Conferência.

 

“Qualquer tentativa de desqualificar uma Resolução do CNS, ainda mais quando ela é oriunda do maior fórum social de políticas públicas, é também uma forma de ferir a democracia. Precisamos conhecer e nos apropriar cada vez mais das estruturas que fazem o povo escrever a várias mãos quais são as políticas de Estado que o poder público deve executar”, diz a nota.

 

No documento, o Conselho também defende a importância do controle social para a deliberação e fiscalização das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e das conferências enquanto “espaços de diagnóstico e debate que objetivam orientar o planejamento da gestão, em todas as esferas de governo”.

 

“A referida Resolução possui 31 diretrizes e 329 propostas elaboradas após amplo debate com quase um milhão de pessoas em todos os estados brasileiros, em uma série de etapas, atendendo a um regimento rigoroso. São gestores, pesquisadores, ativistas sociais, trabalhadores e usuários da Saúde se apropriando de um dos mais importantes instrumentos participativos que existem no Brasil e no mundo”, explica a nota.

 

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