Em comunicado divulgado no dia 9 de dezembro, o Relator Especial da ONU – Organização das Nações Unidas para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, afirmou que a proposta de congelamento do gasto público por 20 anos da PEC 55, prevista para ser votada em segundo turno amanhã (13) no Senado, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão. Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos”, afirmou.

Segundo a nota à imprensa, a PEC viola obrigações do Brasil vinculadas ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ratificado pelo país em 1992. O pacto veda “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não haja nenhuma outra alternativa; as medidas adotadas devem ser “necessárias e proporcionais”. Para o relator, “é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas”.

A avaliação do relator inclui pedido, endossado pela Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry, que o governo promova debate público apropriado sobre a PEC – cuja discussão foi conduzida “apressadamente no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos” – e estime seu impacto nos setores mais pobres. “O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”.

O relator destacou ainda que um sistema de proteção social impressionante foi estabelecido no país nas últimas décadas e que isso deve ser mantido e citou estudos internacionais, como os do FMI (Fundo Monetário Internacional), que mostram que medidas de “consolidação fiscal” têm prazo curto além de reduzirem renda e aumentarem o desemprego. “Mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes”, ressaltou o relator.

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