Os relatórios de acompanhamento anual produzidos pelo eixo temático “Estudos e Pesquisas em Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde” do Observatório de Análise Política em Saúde já estão disponíveis para leitura. Os quatro textos analisam fatos importantes da área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em saúde ocorridos ao longo do ano de 2015 e traçam um cenário atualizado da área.

A atualização do marco legal de apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, a partir da aprovação do Projeto de Lei 77/2015, foi destaque no processo de implantação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS) em 2015. Aprovado no Senado Federal em dezembro de 2015 e sancionado com vetos parciais pela presidenta Dilma Rousseff em janeiro deste ano (Lei n. 13.243), o projeto estabelece uma série de ações para incentivo a pesquisa, inovação, capacitação tecnológica e desenvolvimento científico.

Discutido ao longo de cinco anos, o novo marco legal modifica um total de nove leis, entre elas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, que passa a dispensar a obrigatoriedade de licitação para “aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento”; e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, regulando, por exemplo, as relações entre os entes públicos e privados na área de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Os cinco vetos presidenciais incluem a retirada dos incentivos fiscais para as empresas que investem em P&D, aspecto criticado pelo setor produtivo. Ponto controverso também é a ampliação da possibilidade de atuação de servidores públicos em parcerias com o setor privado no processo de inovação. O aperfeiçoamento do marco normativo foi amplamente debatido durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2015; e, segundo o relatório de acompanhamento elaborado pelo eixo, “a saúde foi uma área fundamental para a aprovação da atualização do marco legal de apoio a Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiro”.

Entre as diretrizes relacionadas à CT&I discutidas na 15ª CNS, duas foram aprovadas na plenária final: o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e desenvolvimento da plataforma tecnológica do país para garantir a sustentabilidade da assistência farmacêutica; e a promoção da CT&I para o fortalecimento do SUS. Além disso, a Conferência deixou como proposta o apoio à aprovação da reforma da Lei de Patentes Brasileiras, com foco na inclusão e fortalecimento de medidas de proteção, além de exclusão de medidas prejudiciais à saúde.

Cortes no orçamento para CT&I
O contingenciamento de gastos públicos em 2015 atingiu todos os ministérios com atuação direta na área de CT&I, o que gerou redução expressiva de recursos para programas estratégicos como Ciência sem Fronteiras, Institutos de Ciência, Tecnologia e Inovação (INCTs) e programas de Pós-Graduação. No total, os cortes no orçamento anunciados no primeiro semestre de 2015 somaram R$ 69,9 bilhões: R$ 11,7 bilhões (Ministério da Saúde), R$ 9,4 bilhões (Ministério da Educação) e R$ 1,8 bilhão (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação).

Neste contexto de contingenciamento, o relatório de acompanhamento das políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação destaca os resultados alcançados por dois programas, em particular: o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) e as PDPs – Parcerias para Desenvolvimento Produtivo. O PFPB se apresenta como uma opção de acesso a medicamentos essenciais, a baixo custo ou gratuitamente, em caráter complementar ao sistema gratuito de distribuição, por meio de parceria do governo federal com o setor privado varejista farmacêutico. Em 2015 foram transferidos para a rede credenciada R$ 2,39 bilhões para o Programa Aqui tem Farmácia Popular, número inferior ao transferido em 2014, que foi de R$ 2,41 bilhões.

As PDPs tiveram início em 2008 com o objetivo de fomentar o CEIS e fortalecer a indústria nacional farmoquímica e de medicamentos. Desde 2014, o Ministério da Saúde define anualmente a lista de produtos considerados estratégicos para o SUS e que guiará as propostas de projetos de PDPs para o ano seguinte. Na lista de produtos estratégicos de 2015 estavam 10 produtos para saúde (equipamentos e materiais médicos) e 11 medicamentos.
No geral, o foco das parcerias é a produção de medicamentos biológicos, geralmente voltados para o tratamento de doenças crônicas não-transmissíveis; estes medicamentos equivalem a 5% dos importados pelo Ministério da Saúde, mas representam quase 50% dos gastos do MS.

Na Matriz de Acompanhamento do site estão disponíveis os quatro relatórios – Implantação, Financiamento, Resultados e Participação Popular – para leitura na íntegra e download. Basta selecionar o eixo temático “Estudos e Pesquisas em Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde”, e os tópicos de interesse. Na seção, além dos quatro relatórios atualizados anualmente, há o texto “Marco zero”, que analisa os antecedentes da política de CT&I em saúde. Em caso de dúvida, leia orientações aqui.