O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Frente em Defesa do SUS (ABRASUS) lançaram abaixo-assinado online em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5658, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de vetar a Emenda Constitucional Nº 95. A EC 95/2016, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, congela os investimentos em saúde e educação até 2036, transformando o ‘piso’ (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em ‘teto’ (limite máximo) por 20 anos.

“A ADI 5.658, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, do STF, trata das consequências negativas da EC 95/2016. Na prática, com a fixação da regra do ‘teto’, as despesas serão atualizadas somente pela variação anual da inflação mesmo que a receita cresça no mesmo período. Isso reduzirá as despesas por habitante com o SUS e com a educação de forma acumulada até 2036, porque a população crescerá nesse período, além de outras necessidades específicas, como por exemplo, os custos crescentes para o atendimento da população idosa cuja participação tem aumentado nos últimos anos”, explica o texto da petição online.

No abaixo-assinado, as entidades solicitam à ministra Rosa Weber que declare a EC 95/2016 “inconstitucional” por conta dos “graves prejuízos” para a população, com a redução de financiamento das áreas sociais, especialmente saúde e educação. Clique aqui para saber mais sobre a ADI 5658 e assinar a petição online.