Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição PEC 10/2022, conhecida como PEC do plasma, é alvo de críticas de entidades, pesquisadores, integrantes do governo e parlamentares. Ao alterar condições e requisitos para coleta e processamento de plasma humano, a PEC possibilita a comercialização do sangue. A votação na CCJ, prevista para a última quarta (29), foi adiada.

Proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que aponta como justificativas o desperdício de bolsas de plasma no país e a insuficiente produção nacional de hemoderivados para o Sistema Único de Saúde (SUS), a PEC recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O substitutivo da relatora autoriza a comercialização do plasma humano para uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e produção nacional e internacional de medicamentos hemoderivados. O Senado está com consulta pública aberta sobre a proposição. 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforçou posicionamento contra a aprovação da PEC em moção de repúdio. A entidade já havia publicado recomendação para rejeição e arquivamento da proposta. O documento indica que o Congresso Nacional apresente projetos de lei que garantam subsídios financeiros à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

Em texto publicado no Observatório, pesquisadoras do eixo temático “Estudos e Pesquisas em Políticas de Medicamentos, Sangue, Assistência Farmacêutica e Vigilância Sanitária”  apontam que a proposta não implica uma verdadeira independência do SUS quanto aos hemoderivados, apenas muda a natureza da dependência, “que não será mais das grandes farmacêuticas estrangeiras, mas sim do mercado privado nacional”. E alertam para possíveis repercussões: “Pode-se prever consequências sociais advindas da compra e venda do sangue em um país de enormes desigualdades sociais e econômicas, onde para aplacar a fome, a venda do sangue, parte essencial do corpo humano, será uma possibilidade real”. 

As autoras destacam que enquanto bens sociais estratégicos para a saúde da população brasileira, a internalização da produção de hemoderivados no país e independência diante de interesses privados que visam o lucro é uma questão de soberania nacional. “Quanto a este aspecto, é necessário lembrar dos graves problemas de abastecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos no contexto da pandemia de Covid-19, quando os países centrais, detentores das tecnologias de produção de medicamentos e vacinas, restringiram as exportações, prejudicando o acesso dos países dependentes destes produtos”, completam.

O posicionamento da Frente pela Vida também reforça os riscos sociais caso a PEC seja aprovada – “Em um tempo passado e sombrio, a crise econômica, desemprego e fome, fazia com que pessoas em absoluto estado de pobreza, vendessem o sangue para aplacar a miséria econômica, reforçando uma outra miséria, a humana”. O coletivo de entidades afirma que a proposta significa “um retrocesso monumental à política atual, em que o plasma, que é derivado do sangue, da mesma forma que este, não pode ser objeto de atividade privada”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) declarou ser contra a proposta, cuja consequência imediata seria o esvaziamento da Hemorrede do país. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também se manifestou contrariamente à PEC, ressaltando que a doação de sangue no país funciona com um “espírito solidário”.

Por meio de nota técnica, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) questionaram a PEC, apontando que as mudanças propostas são contrárias ao interesse público e “vão de encontro a princípios e garantias constitucionais, entre os quais, a dignidade humana, a segurança nacional, e o direito à saúde”.

O Ministério da Saúde (MS) já se posicionou contra a proposta, que segundo o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos, Carlos Gadelha, “aprofunda tudo que a gente não quer no momento atual: um modelo baseado na extração de recursos naturais. Com a aprovação dessa proposta, correremos o risco de extrair o sangue da população brasileira para ser comercializado fora do Brasil”. 

A afirmação foi feita em visita à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), que é vinculada ao MS. Foi criada em 2005 com a finalidade de produzir medicamentos derivados do plasma e os obtidos por meio de engenharia genética. O Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) publicaram carta aberta aos senadores em defesa e apoio à Hemobrás e à Política Nacional de Sangue e Hemoderivados. As entidades apontam que a PEC “prejudica o desenvolvimento da indústria nacional e enfraquece a autossuficiência de hemoderivados do Brasil” ao não considerar a fábrica da Hemobrás, além de não garantir que toda a produção seja direcionada ao SUS, entre outros pontos (leia a carta na íntegra aqui).

A Hemobrás publicou documento em que lista dez motivos que justificam o arquivamento da PEC do plasma relacionados aos pontos Comercialização do plasma – impacto na doação de sangue; Retirada de item sobre remuneração do doador; Destino da coleta privada do plasma – necessário fortalecimento da hemorrede; Desperdício de plasma excedente pelos bancos privados; Rota do plasma brasileiro; Produção e aumento do preço dos medicamentos; Da capacidade e ampliação da Hemobrás; Distanciamento do abastecimento prioritário; Desafio do abastecimento; Construções para uma nova Política de Sangue.