Orçamento público e direitos: relatório traça panorama dos gastos federais em 2025

Autor: Patrícia Conceição
Publicado em: 29 de abril de 2026
Atualizado em: 6 de maio de 2026

Quais foram as prioridades orçamentárias do governo federal em 2025? Em quais áreas estão os principais avanços e desafios? Quais as projeções para este ano eleitoral, marcado por disputas de cargos, mas também do próprio sentido de Estado e orçamento público? Estas são algumas questões trazidas à tona pelo relatório “Orçamento & Direitos: balanço da execução de políticas públicas”, publicação anual do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que analisa os gastos do governo federal, sob a perspectiva dos Direitos Humanos.

A análise mostra que avanços dos investimentos federais em áreas sociais, ambientais e de promoção de direitos humanos foram limitados pela rigidez das regras fiscais, a expansão das emendas parlamentares e o crescimento de despesas com juros da dívida. Essa combinação, segundo o relatório, restringe a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e reduzir desigualdades.

Em 2025, o Brasil gastou cinco vezes mais com juros da dívida (R$ 371,7 bilhões) do que com investimentos públicos (R$ 70,8 bilhões), com altas taxas de juros comprometendo o crescimento econômico e o financiamento de direitos. Já as emendas somaram R$ 45 bilhões, o que corresponde a cerca de 20% das despesas discricionárias – aquelas não obrigatórias e que permitem ao governo alocar mais ou menos recurso a cada ano. “A expansão das emendas parlamentares consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes da dinâmica orçamentária federal e como vetor de tensão com a lógica constitucional do planejamento público”, destaca o documento.

Produzidas a partir de dados extraídos do sistema de informações Siga Brasil, criado pelo Senado, as análises são organizadas em torno de nove eixos: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.

Entre os achados estão o insuficiente crescimento dos gastos federais em educação (apenas 12%); as limitações na execução financeira em áreas essenciais para as populações quilombolas, como a regularização fundiária; a execução de quase 100% do orçamento autorizado para políticas de igualdade racial; e a redução de 4,7% nos investimentos em políticas para crianças e adolescentes. Já os programas federais para mulheres alcançaram 75,1% de execução financeira, embora o aumento de casos de feminicídio aponte limitações orçamentárias para enfrentamento do problema.

Na área de clima e meio ambiente, os dados indicam uma expansão de 15% nas despesas não-obrigatórias dos órgãos ambientais, desempenho que poderia ser melhor se não fosse o ajuste fiscal. “É, sabidamente, uma agenda politicamente desafiadora, ao mesmo tempo em que é essencialmente necessária e que deveria estar na ordem do dia do debate eleitoral em 2026”, destaca o relatório. Outro ponto de destaque é o crescimento do programa de Enfrentamento à Emergência Climática – 83,24% entre 2024 e 2025 -, apesar do corte de recursos nas áreas estratégicas de adaptação urbana.

Recomendações e projeções para 2026

O relatório apresenta também perspectivas para este ano e lista recomendações para cada uma das áreas analisadas, ressaltando a importância de recolocar o orçamento público a serviço da maioria da população, enfrentar a regressividade tributária, diminuir o peso estrutural dos juros e desconstruir amarras fiscais. Para o Inesc, em 2026 estará em disputa não apenas quem ocupará cargos, mas também o próprio sentido de Estado e orçamento público.

“O processo eleitoral será um momento de confronto entre visões distintas sobre o papel do Estado e a finalidade dos recursos públicos: de um lado, um projeto que aposta na democracia, na ampliação de direitos, nas políticas públicas e na redução das desigualdades; de outro lado, um projeto antidemocrático, que busca restringir as funções estatais, subordinando as prioridades orçamentárias a interesses financeiros e privatistas. Será uma disputa que se expressará de forma concreta na definição de quem financia o Estado e a serviço de quem os recursos serão mobilizados e destinados”, destaca.

Confira algumas recomendações elencadas na publicação:

• Superar o teto de gastos e limites rígidos que comprimem direitos: redirecionar o controle fiscal para emendas, benefícios fiscais e juros da dívida.
• Reduzir juros públicos: coordenar políticas fiscal e monetária para baixar custo da dívida e liberar espaço para políticas públicas.
• Equilibrar emendas parlamentares: limitar proporção nas despesas discricionárias, fortalecer critérios programáticos e ampliar transparência.
• Justiça tributária nacional: tributar altas rendas, lucros, dividendos, grandes patrimônios e rendas financeiras, com redução de peso sobre consumo e trabalho.
• Atuar com países do Sul Global por regras mais justas na tributação global.
• Garantir financiamento adequado para metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
• Aprovar PEC 25/2023, que institui tarifa zero e Sistema Único de Mobilidade (SUM).
• Ampliar recursos para emergência climática, com fortalecimento da gestão de riscos e desastres.
• Coordenar transição energética, com articulação de ações entre ministérios.
• Federalismo climático pactuado: criar mecanismos perenes de transferência de recursos com metas, participação social e transparência.
• Aumentar recursos para regularização fundiária e titulação quilombola.
• Soberania alimentar e agricultura familiar: ampliar fomento à produção e comercialização.
• Marcadores para população negra: monitorar inclusão de pessoas pretas e pardas nas políticas.
• Incluir crianças e adolescentes no PPA 2024-2027 com objetivos, indicadores e mecanismos de participação social.

Clique aqui para ler o relatório na íntegra. 





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