Nas últimas semanas a expressão “arcabouço fiscal” tem ganhado espaço no debate público, impulsionada pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/2023, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no dia 18 de abril. A proposta, que reúne um conjunto de regras e medidas fiscais para controlar os gastos e receitas no Brasil, em substituição ao teto estabelecido pela Emenda Constitucional 95, é o tema da edição nº 46 do boletim do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS).

O projeto limita o crescimento real das despesas a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses e, como forma de evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, determina uma margem de segurança entre 0,6% e 2,5% ao ano para o ritmo de crescimento das despesas da União. O texto também prevê um rol de gastos que podem ficar de fora das premissas, como os mínimos constitucionais para saúde e educação. 

Ao pautar a discussão em torno do novo regime fiscal e seus possíveis impactos para a área da saúde, o boletim aborda elementos da nova política de financiamento concebida pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), debatida publicamente desde o ano passado, e as proposições do movimento Frente pela Vida, que articula a retirada das áreas da Saúde, Educação, Ciência & Tecnologia e Direitos Humanos dos limites fiscais.

O PLC 93/2023 precisa de 257 votos favoráveis para aprovação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para o Senado, onde dependerá dos votos de 41 parlamentares para seguir em frente. 

Clique aqui para conferir a edição nº 46 do Boletim do OAPS.