Nota técnica assinada por 16 entidades e quatro integrantes do Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas do Distrito Federal e do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional do MP alerta para inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educação na PEC 241. “Para além de quaisquer cálculos e metodologias de ajuste fiscal, o que está em jogo é a própria higidez da Constituição de 1988 em seu núcleo de identidade, qual seja: o art. 5º, §1º e o art. 60, §4º, IV. Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição”. A PEC 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara de Deputados no dia 11 de outubro.

O documento analisa detalhadamente as medidas contidas na PEC e aponta que o “’Novo Regime Fiscal’ pretende alterar via ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], tantas disposições estruturais da Constituição e por tanto tempo, que sua proposta de reforma constitucional somente seria processualmente legítima se viesse no próprio corpo permanente da Carta de 1988”. A nota destaca que o reequilíbrio das contas públicas deve ser buscado por meio de ações como a “revisão de privilégios”, como renúncias fiscais e incentivos creditícios sem exame de efetividade; a diminuição de discricionariedades na execução e no exame das contas anuais dos entes políticos e o acompanhamento do dinheiro público sem “frouxidões interpretativas”. “Nosso alerta é o de que não podemos comprar, na realidade brasileira atual, soluções aparentemente fáceis, novas e drásticas para problemas antigos e culturais, pois são, na verdade, ilusões, algumas delas inconstitucionais”.

A nota técnica ressalta que a Constituição é a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito e que “cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos”. Leia a nota na íntegra