Mudanças na lei dos planos de saúde: entidades pedem acesso a relatório e adiamento da votação
Autor: Equipe de Redação
Publicado em: 18 de agosto de 2017
Atualizado em: 7 de janeiro de 2022
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviaram ontem (17) carta aos membros da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre o projeto de lei (PL) 7419/2006, que altera a lei que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde no país. No documento, as instituições pedem o adiamento da votação do relatório da comissão diante da realização de poucas audiências públicas e falta de representatividade de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas nas sessões. No PL foram apensados cerca de 140 projetos que tramitam sobre o tema.
Também essa semana, segundo o jornal O Globo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que integra o Ministério da Justiça, enviou ofício para o presidente da comissão questionando a falta de convites para participação da Secretaria nas audiências. A Senacon afirma que não foi dada oportunidade para o órgão participar da última sessão de debate, apesar de seu pedido, e destaca a participação de representantes dos consumidores em apenas duas audiências já realizadas (leia matéria do jornal O Globo). A votação do relatório da comissão está prevista para esse mês de agosto e a próxima audiência pública está marcada para o dia 23 (quarta-feira).
Na carta, já assinada por mais cinco entidades, Abrasco e Idec, que assinam manifesto divulgado no final de junho (leia aqui), solicitam ainda acesso prévio ao conteúdo do relatório, afirmando ser urgente o adiamento da votação e divulgação do parecer considerando a gravidade das mudanças declaradas por integrantes da comissão: liberação da venda de planos “populares” segmentados e de coberturas reduzidas, proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde, mudanças das regras do ressarcimento ao SUS e liberação de reajustes de mensalidades, dentre outros pontos.
| “Assim, é injustificável e inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate democrático, de relatório que pretende propor mudanças na legislação”. |
A comissão especial foi instalada em dezembro de 2016 e sete audiências públicas foram realizadas.
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