Em manifesto divulgado na última terça-feira (27.06), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e outras 12 entidades denunciam risco de aprovação-relâmpago de mudanças na Lei 9.656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde. Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados pretende analisar e propor mudanças a partir de 140 projetos que tramitam sobre o tema. O manifesto alerta que entre as alterações pretendidas está a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde. A pauta tramita em regime de urgência na Câmara. Leia aqui notícia sobre a 1ª audiência da comissão 

O documento destaca ainda outros quatro pontos que beneficiam as empresas de planos de saúde e implicam retrocesso e riscos ao Sistema Único de Saúde (SUS): autorização da venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas; fim do ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98; liberação total do reajuste dos  planos  individuais,  que hoje obedece  a  teto anual já acima da inflação; transformação do rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde em rol “máximo”. “Em meio à crise política e de credibilidade do Congresso Nacional, esta é mais uma afronta à sociedade. É inaceitável o método de trabalho da Comissão Especial, funcionando em regime de urgência, com a realização de poucas audiências públicas sobre um tema que requer discussões aprofundadas e com Ampla participação de todos os segmentos interessados: usuários, consumidores, empresas e sindicatos que demandam planos coletivos, prestadores, médicos, operadoras, agência reguladora, gestores do SUS, pesquisadores, universidade, dentre outros”, alerta. Veja aqui análise do Idec sobre audiências públicas já realizadas

Leia o manifesto na íntegra!