No ano de 2015 as decisões judiciais relativas à saúde consumiram cerca de R$ 922 milhões do orçamento da União para o setor. É o que aponta a atualização da análise das políticas públicas de saúde produzida pelo eixo temático "Acompanhamento das Decisões Judiciais Relativas à Saúde", disponível para leitura e download na seção Matriz de Acompanhamento.

Os dados sobre financiamento revelam que, entre os anos de 2010 e 2014, os gastos do Ministério da Saúde (MS) decorrentes de ações judiciais cresceram cerca de 500% com a aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. Em 2014 o valor chegou a R$ 838,4 milhões – R$ 314 milhões apenas para compra de medicamentos importados e sem registro na Anvisa. Segundo relatório divulgado pela Consultoria Jurídica do MS, nos nove primeiros meses de 2012 foram registrados 13.051 novas ações judiciais direcionadas à União e um total de R$ 287,9 milhões em gastos do MS para incorporação dessas tecnologias (ainda não há informações atualizadas sobre os anos subsequentes).

Os relatórios informam também que, em 2015, foram incorporados ao SUS 17 novos medicamentos; testes RPR, TRUST, EQI e ELISA para diagnóstico de sífilis; quimioprofilaxia de contatos de doentes de hanseníase com Rifampicina em dose única; transplante de células-tronco hematopoiéticas para doença falciforme; e elastografia hepática ultrassônica para diagnóstico de fibrose hepática. A lista completa está disponível no portal da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (Conitec/MS), instituída pelo Ministério da Saúde a partir do decreto no 7.646/2011 para assessorá-lo nas atribuições relacionadas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias de saúde.

A preocupação com o aumento de ações judiciais e com os gastos em saúde decorrente delas mobilizou a criação de estruturas, tanto na área da saúde como no Poder Judiciário, que auxiliem a tomada de decisões. Um dos relatórios produzidos pelo eixo aponta a criação de setores administrativos em secretarias de saúde voltados para a análise de serviços e produtos que podem gerar demandas judiciais e a intensificação do apoio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde na implantação de Núcleos de Apoio Técnico para assessorar magistrados.

Também com esse objetivo, 23 enunciados interpretativos sobre temas relacionados à saúde pública, saúde suplementar e biodireito foram aprovados em 2015. Os enunciados possibilitam que haja maior uniformização nas decisões judiciais sobre os temas. Os primeiros foram aprovados em 2014 e atualmente há um total de 68 disponíveis para consulta no site do Conselho Nacional de Justiça (veja aqui e aqui).

Participação popular
O acompanhamento destaca a constituição e o fortalecimento de espaços de debate com a sociedade sobre o fenômeno da judicialização, entre eles o 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, promovido pela Abrasco na cidade de Goiânia, que teve como um dos eixos temáticos o direito à saúde e a judicialização; e a pesquisa online “Judicialização da Saúde nos municípios”, conduzida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) em seu site oficial. A análise referente ao tópico Participação Social evidencia a existência de “uma forte participação social no processo de judicialização, mas não se trata do exercício do controle social sobre a formulação das políticas de saúde, mesmo porque a judicialização é consequência, muitas vezes, das falhas das políticas públicas, mas não se constitui em uma política pública formal”.

O documento ressalta ainda que as decisões judiciais e o consequente uso de recursos públicos na aplicação individualizada podem ser minimizados através da implantação de políticas públicas que melhorem a qualidade da saúde pública no país, mas para que isso ocorra efetivamente é fundamental a participação sistemática da população na fiscalização dessas políticas.

Efeitos sobre as políticas de saúde
O tópico de análise “Resultados” apresenta relatórios e estudos que traçam um panorama do fenômeno da judicialização no Brasil, além de discutir seus efeitos sobre as políticas de saúde no país. Ainda que os estados sejam os réus mais frequentes nos processos para acesso a medicamentos, o documento aponta que a Saúde Suplementar também tem sido alvo de muitas ações judiciais, motivadas em grande parte pela “heterogeneidade nos padrões de qualidade – incluindo a fragmentação e a descontinuidade da atenção” aos quais os clientes de planos e seguros privados estão submetidos.

Os debates indicam alternativas para enfrentamento do fenômeno, entre eles o investimento no diálogo interinstitucional, a vontade política e o compromisso institucional, a articulação com os conselhos de saúde e o acompanhamento institucional do cumprimento da decisão judicial. “Essas iniciativas buscam tanto a aproximação entre os campos da saúde e do direito, quanto a promoção de uma linguagem comum para que os atores envolvidos possam resolver os conflitos visando a promover o equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e dos direitos coletivos, no contexto de um sistema de saúde universal, equânime e de qualidade”, conclui o documento.

Acesse a seção Matriz de Acompanhamento, selecione o eixo "Acompanhamento das Decisões Judiciais Relativas à Saúde" e clique nos tópicos de interesse para conferir na íntegra a análise atualizada sob cinco perspectivas: Implantação, Participação social, Financiamento e Resultados alcançados, além de “Marco Zero: antecedentes da política”, que serve de ponto de partida para elaboração dos cenários prováveis no período de 2013 a 2017. Em caso de dúvida clique aqui para orientações detalhadas.