Há aumento dos gastos, da quantidade de processos e das tentativas de refrear as ações judiciais. O monitoramento 2017 produzido pelo eixo temático “Acompanhamento das Decisões Judiciais Relativas à Saúde”, do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS), traça um panorama do fenômeno complexo da judicialização da saúde e destaca efeitos e repercussões de sua expansão.

 

O relatório produzido pelo eixo mostra que a primeira auditoria específica sobre judicialização da saúde realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2015 e 2016, revela que os gastos federais com processos judiciais na área da saúde continuam crescentes – de R$ 70 milhões em 2008 para R$ 1 bilhão em 2015, um aumento de 1300% em sete anos. Os resultados da Auditoria Operacional, que examinou dados da União, estados e municípios, evidenciam que 80% das ações judiciais se referem ao fornecimento de medicamentos, muitos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e que a maior parte dos autores/as das ações são indivíduos. Os gastos federais com a judicialização na saúde analisados envolvem a aquisição de insumos e medicamentos, depósitos em contas judiciais, pagamentos diretos a beneficiários e a entidades privadas e frete aéreo para a entrega dos medicamentos e insumos que são objetos das ações.

 

O cenário exposto pela auditoria, que não examinou processos judiciais relativos à saúde suplementar, aponta que, se por um lado, muitas ações estão relacionadas a itens que deveriam ser disponibilizados regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o controle administrativo do Ministério da Saúde (MS) e boa parte das secretarias de Saúde é “insuficiente”. Além de indícios de fraudes nos processos, como a repetição sistemática de prescrições pelos mesmos profissionais de saúde, o levantamento mostra que a maioria das decisões judiciais não utilizam as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Houve aumento também na quantidade de processos. O monitoramento do eixo aponta a tramitação de 1.346.931 processos judiciais relacionados à área da saúde em 2016. Destes, 31,7% são contra os planos de saúde; 23,2% requisitam medicamentos do SUS e 7,3% solicitam tratamento médico-hospitalar. Na comparação com 2015, houve aumento de 46%, 56% e 62%, respectivamente, para essas demandas.

 

Novos medicamentos incluídos no SUS

 

O acompanhamento destaca que a revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), em 2017, resultou na ampliação do rol de medicamentos a ser ofertado pelo SUS em 25%. A partir de 2018 a lista inclui 1.098 medicamentos. Os/as pesquisadores/as do eixo acreditam que a medida pode reduzir a quantidade de solicitações judiciais uma vez que muitos dos novos medicamentos têm uma demanda judicial elevada, caso das insulinas análogas, que estão entre os medicamentos mais judicializados do país.

 

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) emitiu parecer a favor da incorporação das insulinas análogas pelo SUS em dezembro de 2016, decisão oposta à recomendação feita pela mesma comissão em 2014. A Conitec reconhece que não há comprovação da superioridade das insulinas análogas em relação à insulina humana regular, mas alega que deve-se considerar aspectos além de eficácia e efetividade – “Os demais argumentos apresentados pelo demandante refere-se à conveniência e flexibilidade que o esquema terapêutico conferido pelas insulinas análogas ofereceriam para o público infantil e seus familiares e cuidadores”. Em fevereiro de 2017, as insulinas análogas de ação rápida para Diabetes Mellitus Tipo 1 foram incorporadas à lista de medicamentos ofertado pelo SUS a partir de portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

 

O relatório destaca também a incorporação ao SUS do trastuzumabe (para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático), da cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e do tratamento esclerosante não estético de varizes de membros inferiores.

 

A análise da participação social mostra que o aumento da oferta de medicamentos e tratamentos tem motivado a criação e envolvimento de diversas entidades e associações formadas por familiares e portadores de doenças raras no debate sobre a judicialização. Em outubro de 2017, representantes do Movimento Minha Vida Não Tem Preço, que pleiteia o fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo não ofertados pelo SUS, incluindo alguns não registrados pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entregou um dossiê sobre o grupo e um documento com mais de 511 mil assinaturas de apoio à causa a presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lucia. O movimento solicita a retomada do julgamento dos Recursos Extraordinários.

 

Em dezembro de 2017, atendendo à reivindicação de associações, o STF realizou uma audiência pública sobre processos relativos à saúde, que contou com a participação de trinta e duas entidades, além de juízes, representantes de operadoras de planos de saúde, de laboratórios farmacêuticos, da Defensoria Pública, do Ministério Público, médicos e pacientes com diagnóstico de doenças raras. A expectativa é que outra audiência seja realizada em 2018.

 

Para os/as pesquisadores/as do eixo, no caso da judicialização, “é necessário ser crítico o suficiente para saber que a participação social não expressa apenas o interesse coletivo, mas também interesses particulares legítimos ou não”.

 

Iniciativas tentam conter judicialização

 

O monitoramento do eixo destaca algumas iniciativas do Judiciário e no âmbito governamental voltadas para refrear os avanços dos processos judiciais na saúde. O MS instituiu o “Núcleo de Judicialização” por meio da portaria nº 2.566 do MS, de 04 de outubro de 2017, com o objetivo de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais referentes ao Ministério relacionadas à aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que articula gestores da saúde dos âmbitos federal, estadual e municipal, publicou uma resolução voltada para o Sistema S-Codes, em julho de 2017. O sistema de informações, que gerencia as demandas judiciais e solicitações administrativas relativas às prestações de saúde, foi implantado pelo governo do estado de São Paulo e será disponibilizado à União. Segundo o relatório do eixo, o S-Codes possibilita o cruzamento de informações promovendo o uso racional dos recursos e ajudando na detecção de fraudes.

 

O governo de São Paulo, estado onde a secretaria de Saúde tem exercido maior controle sobre as ações judiciais relacionadas a sua atuação, lançou, em fevereiro de 2017, o “Programa Acessa SUS”. Pactuado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a Secretaria Estadual da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o programa pretende resolver demandas relacionadas às solicitações de medicamentos antes dos/as autores/as recorrerem à justiça.

 

Segundo o acompanhamento do eixo temático, o CNJ continua investindo na implementação de ferramentas técnicas que subsidiem as decisões dos magistrados sobre as ações de saúde que tramitam judicialmente. A partir de maio de 2017, laudos técnicos elaborados com base em evidências científicas passaram a amparar as deliberações e pareceres judiciais. Com a medida, os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), vinculados aos tribunais, têm o prazo máximo de 72h para o envio das notas técnicas aos magistrados. O CNJ também lançou, em setembro de 2017, um edital para a contratação de instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos para a realização de estudos que ajudem a aperfeiçoar as políticas públicas do Judiciário. A Judicialização da Saúde é um dos temas que serão investigados.

 

Confira os relatórios de monitoramento completos sobre os quatro tópicos de análise – financiamento, implantação, resultados e participação social – na Matriz de Acompanhamento do Oaps. Nos campos de pesquisa selecione o eixo temático, o/s tópico/s de interesse e o período de avaliação para ter acesso aos textos em pdf.