Estudo técnico elaborado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados analisa os impactos do “novo regime fiscal” da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, especialmente para as área de saúde e educação. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e segue em tramitação na Casa. O estudo aponta que, caso a PEC seja aprovada, o orçamento federal para a saúde deve ter perda crescente que chega a 63 bilhões em 2025. Se aplicado a partir de 2017, o limite de gasto público proposto pela PEC 241 deve valer até o ano 2037.

O estudo da Câmara faz um exame geral da proposta da PEC 241 e análises específicas em áreas como saúde, educação e despesa com pessoal. O “novo regime fiscal” suspende as atuais regras para aplicação de um mínimo de recursos nas áreas de saúde e educação. Se a PEC for aprovada, a despesa federal será definida pela despesa primária realizada no exercício anterior corrigida pela variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é publicado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.

No caso da saúde, o estudo destaca que a promulgação da Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (EC 86/2015), que diminuiu o valor mínimo federal de aplicação anual em saúde em relação ao praticado anteriormente, aumenta o impacto financeiro da PEC sobre a área. A EC 86 impôs que o valor mínimo a ser aplicado em saúde fosse calculado a partir da “receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”. A Emenda escalonou o montante a ser aplicado pela União de forma que alcançasse 15% da receita corrente líquida (RCL) apenas em 2020. Para 2016, ano que será base para o cálculo do piso em saúde caso a PEC 241 seja aprovada esse ano, o percentual de gasto federal mínimo em saúde ficou em 13,2% da RCL.

As previsões do estudo técnico apontam que a PEC 241 implica perda de 2,8 bilhões em 2017 e 7,4 bilhões em 2018 para a saúde; o valor salta para 23,9 bi em 2019. Em 2025, último ano calculado pelo estudo, a perda chega a 63 bilhões.

 

 

O estudo afirma que “ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o País voltar a crescer”. E ressalta que a PEC veda novas concessões e ampliações de receitas, mas não age sobre renúncias “que venham a ser caracterizadas como tratamento diferenciado ou privilegiado, e que se perpetuam pela inércia da legislação”.

Confira o estudo na íntegra