Estabelecimento de teto para reajuste do salário-mínimo, alteração na correção do abono salarial com redução do benefício a partir de 2035 e mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são algumas das propostas que conformam o pacote de corte de recursos divulgado pelo governo federal. A estimativa da equipe econômica é de uma redução de R$ 70 bilhões até 2026, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões no ano seguinte. O anúncio suscitou críticas quanto ao estabelecimento de amarras que submetem o orçamento público às vontades do mercado e desencadeou análises acerca das disputas pela política econômica brasileira.

As proposições do pacote abarcam também o estabelecimento de um teto para crescimento das emendas parlamentares, prorrogação até 2032 da Desvinculação de Receitas da União (DRU), fim das brechas para driblar o limite dos supersalários no serviço público, alterações na Previdência dos militares e restrição na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias. Está previsto ainda o envio de proposta para aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mensalmente mais de R$ 50 mil.

Alvo de muita especulação, a alteração nas regras de cálculo dos pisos da saúde e da educação estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 ficou de fora do pacote. Em novembro deste ano, frente a notícias em torno da revisão de gastos obrigatórios, pesquisadores/as, professores/as, parlamentares, ex-ministros e militantes da Reforma Sanitária lançaram o “Manifesto contra o Pacote Antipopular”, documento que denunciava as repercussões dos cortes em políticas sociais para a garantia dos direitos à saúde, previdência e educação. Diante do cenário atual, quais as repercussões das medidas anunciadas para a garantia de direitos constitucionais e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Direitos sociais e pressão do mercado
Para a Frente Pela Vida, é importante situar a proposta em uma conjuntura na qual o “mercado” elege como alvo para avaliação da credibilidade fiscal das finanças públicas os investimentos em saúde, seguridade social e educação: “Dado esse difícil cenário político, a Frente pela Vida apoia as medidas fiscais apresentadas pelo governo federal naquilo que elas têm de política progressiva de distribuição da renda e reforça que o governo precisa ter uma política explícita de combate à desigualdade econômica e social, com proteção do BPC, das aposentadorias e garantia de um salário-mínimo robusto, ao mesmo tempo com enfrentamento ao capital financeiro e seus defensores no Congresso”.

Em nota, a Frente destaca a importância da mobilização junto ao Congresso Nacional para alterar as medidas fiscais com efeitos negativos no crescimento real do salário-mínimo e no pagamento dos benefícios sociais, além de elencar alguns pontos prioritários de luta, como os subsídios tributários, o pagamento de juros da dívida pública e as emendas parlamentares. Neste último aspecto, a recomendação é submeter o dispositivo a critérios de boas práticas públicas de transparência, rastreabilidade e eficiência, além de reduzir o volume de recursos para os patamares de 2013. “Podemos lançar uma campanha nacional pela retirada dos investimentos estratégicos do cômputo dos limites do Arcabouço Fiscal e do resultado primário, daqueles que tenham alto efeito multiplicador e redistributivo”, sugere.

Com um olhar mais crítico, Luís Felipe Miguel analisa que o pacote anunciado representa a rendição do governo Lula à pressão do capital e um avanço em direção ao austericídio. “Vão dizer que ‘com esse Congresso não dá’, que ‘a correlação de forças é negativa’. Verdade. Mas cadê a lendária capacidade de articulação política de Lula? Cadê sua habilidade para encontrar brechas e construir consensos? Vemos um governo nas cordas. O pior: sem qualquer ânimo para reagir e esboçar uma defesa de sua base social”, dispara em artigo.

Ainda que educação e saúde tenham sido poupadas até então, Paulo Capel Narvai chama a atenção para os rumos que as propostas seguirão no Congresso Nacional, que deverá ser palco de uma batalha em torno do tipo de Estado e do destino das seções da Constituição que dizem respeito aos direitos de cidadania. “O mercado não quer um Estado para assegurar o exercício dos direitos à educação, à saúde, à seguridade social, mas um Estado que defina as ‘regras do jogo’ para a livre comercialização dos ‘produtos’ saúde, educação e previdência privada. O mercado finge não entender de direitos, mas apenas de ‘produtos’. Por isso, o mercado que cortar, estrangular, desfinanciar, deixar à míngua, todas as políticas públicas nessas áreas”, analisa.

Próximos passos
Após o anúncio do governo federal, as medidas seguem para tramitação no Congresso Nacional. Duas proposições que compõem o pacote tiveram seus requerimentos de urgência aprovados pela Câmara dos Deputados e serão debatidas no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. São elas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, além de permitir o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares; e o Projeto de Lei (PL) 4614/24, que pretende ajustar as despesas ligadas ao salário-mínimo ao teto do arcabouço fiscal e promover uma espécie de “pente-fino” em programas sociais.

Agora, a movimentação se concentra na definição das relatorias das matérias e a expectativa da equipe econômica do governo é de que os projetos sejam aprovados até o fim do ano.