Apesar de alguns avanços, 2017 foi marcado por importantes retrocessos no processo da Reforma Sanitária Brasileira (RSB), intensificados em um contexto de subfinanciamento, fragilização do conceito de Seguridade Social, concepção de saúde como gasto e não como investimento, predominância da dinâmica do capital na saúde e perda de direitos conquistados. A conclusão é do trabalho de monitoramento das políticas no ano de 2017 produzido pelo eixo “Análise do Processo da Reforma Sanitária Brasileira no Período 2007 a 2016”, coordenado pelos/as professores/as Jairnilson Paim e Carmen Teixeira. Ao elencar e analisar os fatos mais importantes do ano, o estudo aponta também que, diante do cenário, a perspectiva é de luta, mobilização e resistência.

 

A análise do processo de implantação de políticas, programas e ações de saúde relacionadas à Reforma Sanitária no Brasil indica que as ações do Ministério da Saúde (MS) no direcionamento das redes prioritárias de atenção restringiram-se aos aspectos de gestão e financiamento, como nos anos anteriores, com destaque para as redes Cegonha, de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), de Atenção Psicossocial e de Atenção às Doenças e Condições Crônicas; as ações direcionadas a temas nascidos da conjuntura concentraram-se na resposta do sistema a surtos de doenças infecciosas, como a febre amarela e a Síndrome Congênita do Vírus Zika; e os problemas do sistema/serviço de saúde foram abordados de forma restrita, por meio de iniciativas como o Programa Mais Médicos, que em 2017 contou com 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

 

Entre os fatos destacados no monitoramento estão a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), em vigor desde 22 de setembro de 2017; a incorporação de novas práticas integrativas, como meditação, arteterapia e Reiki, na tabela de procedimentos do SUS; a criação de fila única no SUS em todos os estados para encaminhamento de cirurgias eletivas; a aprovação, pela Diretoria Colegiada da Anvisa, de nove diretrizes para a construção da Política Nacional de Vigilância em Saúde; o lançamento do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose; e, na área de prevenção ao HIV/Aids, a adoção da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), com a incorporação de medicamento antirretroviral (Truvada) no SUS.

 

O acompanhamento ressalta os impactos negativos na saúde da população de mudanças propostas pelo Executivo e Legislativo, como a sanção da reforma da legislação trabalhista (Lei nº 13467/2017); aprovação da lei da terceirização (Lei Ordinária 13.429/2017); o Projeto de Lei nº 7.419/2006, em tramitação, que altera a lei que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde no país; e, ainda, o projeto de Plano de Saúde Acessível, encaminhado pelo Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em meio a muitas críticas. “O MS mostrou-se sensivelmente inclinado ao estímulo dos planos privados sob a justificativa da inviabilidade financeira de um sistema público universal de saúde, conforme previsto na Constituição. Tal intenção foi formalizada neste ano com o projeto de Plano de Saúde Acessível”, afirma o relatório.

 

Congelamento e mudanças no modelo de financiamento

Na perspectiva do financiamento, o ano de 2017 começou sob impacto das mudanças no modelo de financiamento da proteção social, a partir da Emenda Constitucional n°95/2016, que congela investimentos em áreas como a saúde, retirando do SUS quase R$400 bilhões em 20 anos. Pesquisas sobre o impacto das medidas de austeridade fiscal em países da Europa e prospecções para o Brasil indicam, como consequência da EC 95, um dramático aumento das iniquidades em saúde no país. Soma-se a isso a aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2017, com a criação de uma nova fonte de recursos que subtrai verbas das áreas de Educação e Ciência, Tecnologia & Inovação. O orçamento da C&TI é tido como o mais baixo dos últimos 12 anos, o que provoca aumento da dependência tecnológica e ampliação das desigualdades no acesso às tecnologias de saúde.

 

Além de reduzido, o orçamento também foi fragmentado por meio dos dispositivos das emendas parlamentares – para 2017, a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional previu pelo menos R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares destinadas ao setor. A EC 86/2015, que obrigava o Poder Executivo a aplicar metade do valor das emendas em ações de saúde de municípios, foi suspensa em liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, mas será submetida a referendo do plenário do STF.

 

Outro fato relevante é o Projeto SUS Legal, que introduziu mudanças no repasse para estados e municípios – recursos que tinham destinação específica, divididos em seis diferentes blocos, passaram a ter o repasse segmentado apenas entre custeio e investimento. Comemorada por gestores de saúde e entidades como Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a medida foi criticada por entidades ligadas à RSB, que veem a possibilidade de alocação de recursos de acordo com interesses de gestores/as.

 

Contra perda de direitos, a mobilização

Enquanto 2016 foi marcado por manifestações contrárias e a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o ano de 2017 foi pautado pela atuação dos movimentos sociais contra a continuidade da priorização, pelo governo de Michel Temer, de medidas como a Lei da Terceirização e as reformas trabalhista e previdenciária (PEC 287), que ameaçam direitos historicamente conquistados. Duas greves gerais foram deflagradas no período (em 28 de abril e 30 de junho) e associações ligadas à saúde se posicionaram por meio de notas de repúdio, manifestações, eventos, espaços de debate, reuniões de articulação e atos públicos. Houve mobilização em resposta a medidas do Executivo e do Legislativo que podem gerar graves impactos no SUS, como a reformulação da PNAB, o Projeto SUS legal e a proposta dos planos de saúde acessíveis.

Entre os temas que articularam as atenções do movimento sanitário estão a nulidade da lei que autoriza o capital estrangeiro; os retrocessos gerados pelas novas diretrizes para a Política de Saúde Mental; as alterações no Programa Farmácia Popular do Brasil e encerramento da modalidade rede própria; a drástica redução de investimentos em ciência e tecnologia e os ataques contra as universidades, que resultaram em marchas, cartas abertas e na criação da campanha “conhecimento sem cortes”; e ainda, os posicionamentos do então ministro da Saúde, Ricardo Barros, que em muitos dos seus pronunciamentos atacou o SUS com frases como “é preciso rever o tamanho do SUS”. Segundo o relatório produzido pelo eixo, um dos principais atores na luta pelos direitos da população no setor saúde em 2017 foi o Conselho Nacional de Saúde (CNS), com protagonismo em diversas frentes de atuação.

A luta pela democracia e contra a corrupção no governo Temer fizeram emergir inúmeras mobilizações pelo país, apoiadas por entidades do movimento da RSB. Em uma das primeiras respostas do governo à sociedade, foi editado um decreto presidencial que convocou as Forças Armadas para impedir as manifestações. Após ações repressoras que geraram duras críticas, o decreto foi revogado. “São inúmeras as pautas que interferem na saúde da população e o MRSB [Movimento da Reforma Sanitária Brasileira] tem se articulado para influenciar em muitas delas, diante de seu impacto no direito à saúde. O controle social, seja nas conferências ou nos conselhos, bem como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, continuam sendo alvo de atenção por parte do movimento, mas a articulação com outros movimentos sociais tem se tornado necessária para uma participação social que se constrói nas ruas, em espaços não institucionais e envolve a disputa de ideias que prevalecem na sociedade”, aponta o relatório.

Para ler na íntegra o acompanhamento produzido pelo eixo “Análise do Processo da Reforma Sanitária Brasileira no Período 2007 a 2016” sobre o ano de 2017, acesse a seção Matriz de Acompanhamento, selecione o eixo correspondente, em seguida, o/s tópico/s de interesse – implantação, financiamento, participação social e resultados – e o ano equivalente. Em caso de dúvida, acesse aqui as orientações sobre uso da Matriz.