Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Cebes – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), além de outras entidades das áreas da saúde e defensoras dos consumidores, acompanharão a votação do relatório da nova Lei dos Planos de Saúde na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (8), às 14:30h. As organizações alertam que as mudanças propostas pelo projeto têm grande impacto negativo sobre os usuários dos planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) e planejam uma ação na Câmara.

Se o projeto for aprovado pela Comissão Especial dos Planos de Saúde, seguirá para o Plenário da Câmara em regime de urgência.

Veja algumas das alterações previstas na proposta:

– Redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e tratamentos atualmente obrigatórios;
– Segmentação de coberturas assistenciais, que vai permitir a liberação da venda de planos segmentados, os planos “populares” ou “acessíveis”;
– Alteração no Estatuto do Idoso para permitir reajustes de mensalidades após 60 anos de idade;
– Benefícios e vantagens para as empresas de planos de saúde, incluindo diminuição do valor das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
– Mudança da lógica do ressarcimento ao SUS, um incentivo à “dupla porta” (atendimento de clientes de planos nos serviços públicos de saúde.)

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