Após o Ministério da Saúde oficializar as mudanças no financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), 24 entidades lançaram manifesto pela revogação da Portaria nº 2.979/19, que altera as regras de financiamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui o programa Previne Brasil. As entidades reivindicam a aprovação dos projetos de decreto legislativo, apresentados pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o senador Humberto Costa (PT-PE), que pedem anulação da portaria.

 

Em nota, associações, conselhos e federações – entre eles, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e Rede Unida – explicitam as críticas ao novo modelo e pedem a reabertura do diálogo com comunidade científica, movimentos sociais e conselhos de saúde: “Nos causa estranheza propor uma nova forma de repasse, que acaba com Piso da Atenção Básica – PAB fixo, sem estudos robustos que evidenciem, objetivamente, seus impactos sobre a condição de saúde da população, a desigualdade de acesso nas regiões metropolitanas e a sustentabilidade econômica dos municípios”. Leia a nota na íntegra aqui.

 

Também em nota, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) desaprovou a publicação da portaria e argumentou que a mudança “fere o preceito constitucional do controle social”, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei Complementar n° 141/2012: “O CNS reafirma que a lei deve ser cumprida e o controle social, representado por diferentes segmentos ligados ao SUS, não pode ser invalidado de suas atribuições constitucionais. As medidas legais e cabíveis ao CNS serão tomadas, pois as políticas de saúde não podem ser construídas de forma vertical, sem escuta ao controle social, que é composto pela diversidade crítica do povo brasileiro para que tenhamos um SUS, de fato, participativo e com qualidade”.

 

Movimento da Reforma Sanitária se mobiliza contra mudanças
Poucos dias antes, entidades do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB) haviam lançado carta aberta defendendo que qualquer mudança no financiamento e organização da APS fosse discutida com o Congresso Nacional e os conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde, bem como submetidas à aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

 

Os principais fatos e movimentações em torno do tema até a recente publicação da portaria foram reunidos em reportagem da Abrasco, que destaca o esforço das entidades do MRSB para debater as alterações em diversos espaços, embasar o debate com informações e manifestações públicas e sensibilizar o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ainda assim, sob chuva de críticas, as mudanças foram formalizadas e tiveram apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

 

Em discurso, o presidente do Conasems, Wilames Freire, defendeu a portaria, afirmando que esta é “fruto da discussão entre gestores, técnicos, academia e outros setores da sociedade”. Ao noticiar a mudança, o Conass afirmou que “o novo modelo de repasse de recursos aos municípios é baseado nas melhores evidências e experiências internacionais, como nos sistemas de saúde do Reino Unido e Canadá”.