Atualizado em 09.05.16

Vinte e três entidades lançaram uma moção pública contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que prevê a desvinculação de receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que 25% de tributos destinados a fundos e despesas específicas, como saúde e educação, sejam usados para qualquer outra finalidade considerada prioritária pelos governos.

A proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal e deveria ser votada em segundo turno no dia 27 de abril, mas a votação foi adiada mais uma vez e segue sem data definida. O texto estabelece a desvinculação de 25% de impostos, contribuições sociais e intervenção no domínio econômico arrecadados pelo governo federal, incluindo aqueles criados no período e os respectivos adicionais e acréscimos legais. Se aprovada, a desvinculação vigorará por quatro anos a partir de sua promulgação.

A moção aponta a inconstitucionalidade da PEC 143/2015, que pretende alterar “de forma abusiva o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares de gasto mínimo e fundos”, e denuncia a ameaça ao custeio adequado de políticas e direitos sociais fundamentais garantidos pela Constituição, com prejuízos para diversos setores, entre eles a saúde. “A perda de recursos para o custeio do SUS, em face do volume que fora aplicado em 2015 por todos os níveis da federação, caso seja adotado esse corte linear de 1/4 a pretexto de desvinculação, pode ser estimada na faixa de R$ 40 a R$ 80 bilhões. Ou seja, o risco é de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública brasileira.”, diz o texto.

A moção pública é assinada por 23 entidades: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP), Clínica de Direitos Humanos da UFMG, Associação Paulista de Saúde Pública (APSP), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Ministério Público Federal (MPF), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Rede Jubileu Sul Brasil, Programa Justiça Econômica, Grito dos Excluídos, Pastoral da Saúde, Setor Pastorais Sociais da CNBB, Comissão Brasileira Justiça e Paz, Instituto de Fiscalização e Controle e Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

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