Em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que seguiu para apreciação do Senado após aprovação da Câmara dos Deputados, entidades se posicionam em defesa do piso constitucional da saúde. Originalmente proposto para tratar da compensação de estados e municípios por perdas de arrecadação de ICMS, o PLP passou a incluir um artigo que altera a base de cálculo do piso federal em ações e serviços de saúde. Notas, recomendações e artigos têm destacado a importância da manutenção do piso e os riscos colocados pelo projeto.

Atualmente, o piso do investimento federal em saúde deve ser 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Uma emenda parlamentar inserida no PLP 136 na Câmara dos Deputados muda a definição do valor ao considerar a RCL estimada na Lei Orçamentária (LOA), não a receita efetiva, ou seja, o montante arrecadado no exercício financeiro anual, para o cálculo do piso. Isso impediria, por exemplo, que a arrecadação que supere a estimativa da LOA seja incorporada para cálculo do investimento em saúde pela União.

Para o economista Francisco Funcia, a sanitarista Lenir Santos e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto, a alteração tem grande potencial de risco à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Em artigo publicado no Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), os autores afirmam que o PLP, de forma indireta e sutil, rebaixa o piso federal em saúde e cria um precedente perigoso de se subestimar a receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). “Abre-se, com tal hipótese, o risco consistente de essa medida vir a ser reiteradamente adotada em exercícios futuros pela União, bem como por outros entes da federação. O atual subterfúgio inscrito no PLP 136 visa reduzir os valores mínimos da saúde, sem enfrentar politicamente a sociedade no caso de uma alteração, que viesse a ser feita diretamente no texto permanente da Constituição de 1988”, criticam.

Em entrevista ao Outra Saúde, Funcia destaca que não há coro do governo à proposta nem posição oficial defendendo a ideia de redução de recursos para a saúde, mas que o que foi feito no PLP do deputado Zeca Dirceu (PT) vai à contramão da perspectiva de que “saúde não é gasto, saúde é investimento” colocada pelo presidente Lula enquanto era candidato na Conferência Livre pela Saúde e Democracia, organizada pela Frente pela Vida.

Por meio de nota conjunta, o IDISA e a Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES) apontam que nunca houve prefixação da RCL para o cálculo de indicadores vinculados a ela e que não há dúvida que a “RCL do exercício financeiro” que consta no texto constitucional do piso federal do SUS é aquela efetivamente arrecadada. O posicionamento destaca a emenda como um artifício contábil que pode retirar cerca de 16 bilhões do SUS em 2023 e que põe em risco a segurança jurídica do cálculo do piso da saúde, inclusive viabilizando o falseamento do valor devido ao SUS pela União em períodos nos quais o cumprimento de metas fiscais esteja ameaçado. As entidades afirmam ainda que a alteração se opõe ao objetivo inicial do projeto em tramitação: “Se o PLP 136 pretende compensar os entes federativos de perdas tributárias, o seu artigo 15 conflita com esse objetivo, ao retirar cerca de 11 bilhões que seriam destinados ao financiamento do SUS municipal e estadual”.

Sem citar diretamente o PLP 136, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) publicaram nota e manifesto defendendo a manutenção da vinculação constitucional do financiamento do SUS e a alocação de recursos adequados para o sistema.

A defesa do piso também é ponto central da recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que cobra ainda a ampliação de recursos para o SUS nos próximos anos “para garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas sobre esse tema na etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 02 a 05 de julho de 2023 em Brasília/DF”.