A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, enviada pelo governo interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados, representa uma ameaça à continuidade do Sistema Único de Saúde (SUS), aos direitos sociais e ao bem-estar da população brasileira. Esta é a avaliação de especialistas e pesquisadores, reunidos na manhã desta quinta-feira (25), no XII Encontro Nacional de Economia da Saúde. Com o tema “Crise e financiamento do SUS”, o painel coordenado por Sérgio Piola (AbrES) contou com as participações de Antônio Correa de Lacerda (PUC-SP) e Carlos Octávio Ocké Reis (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA).

A PEC 241/2016 institui por 20 anos o chamado Novo Regime Fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A mudança afeta os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação, que não estariam mais atreladas a percentuais da receita. Economista e doutor em Saúde Coletiva (UERJ), Carlos Octávio Ocké Reis explicou que a proposta fixa em zero o crescimento real das despesas primárias durante 20 anos, desconsiderando a necessidade de ampliação de recursos em relação ao PIB, o empenho ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde) do ano anterior, a taxa de inflação setorial e ainda o crescimento e o envelhecimento populacional.

Para ele, a PEC 241/2016 é uma ameaça à segurança, saúde e bem-estar social das famílias e dos trabalhadores brasileiros. “Se essa proposta for aprovada, e se ela durar por 20 anos, não estarão enterrando apenas o SUS, mas todo o sistema de saúde brasileiro”, alertou. “Atrás dessa proposta ultraliberal do governo interino e ilegítimo de Michel Temer há muitos interesses econômicos nacionais e internacionais que precisam ser revelados”.

Estimativas realizadas pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS) indicam uma perda projetada para a saúde de R$ 654 bilhões em 20 anos. As consequências para o setor, segundo Ocké Reis, passam pelo desmonte do SUS, a privatização do sistema de saúde brasileiro e o aumento das desigualdades, “prejudicando os recentes avanços, ainda que tímidos, mas revolucionários, obtidos no combate à desigualdade nos últimos anos”.

“Política de saúde desconcentra renda, tem impacto no aumento da produtividade do trabalho, diminui as desigualdades sociais. Por isso a PEC 241 é regressiva do ponto de vista social. […] O ajuste fiscal é seletivo, acaba se concentrando nos direitos sociais”, explica Ocké Reis, que apresentou como alternativas ao atual cenário a realização da reforma tributária, com cobrança de dívida ativa, desoneração fiscal, combate à sonegação e evasão fiscal; a aprovação da PEC 01/2015, que prevê um percentual mínimo da receita corrente líquida para custeio da saúde no Brasil; além da derrubada da PEC 241, em tramitação na Câmara de Deputados.

Ajuste fiscal no social

Doutor em Ciência Econômica, o pesquisador Antônio Correa de Lacerda acredita que o Brasil está diante de um grande risco de retrocesso, que envolve a PEC 241/2016, interesses financeiros internacionais e a desregulamentação das relações de trabalho, sob “um pretenso desafio de tudo pelo ajuste fiscal”. “O governo Temer tem colocado direitos como saúde e educação como meros itens do orçamento e não como direitos sociais essenciais para o desenvolvimento”, avaliou.
 
Lacerda criticou as justificativas para aprovação da PEC – entre eles, o restabelecimento da confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública e a diminuição do quadro de desequilíbrio fiscal – e argumentou que o Brasil é um “ponto fora da curva”, em termos de juros, quando comparado a outros países. “O maior gasto do Brasil não é com a Previdência, como dizem por aí, é com o pagamento de juros”, afirmou. “O Brasil é o país do rentismo. Aqui até quem não é rentista pensa como rentista”.

Para o coordenador do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), propostas como a instituição do novo regime fiscal tornam a economia brasileira inviável. “Fazer ajuste numa recessão? Esquece isso. […] Querer fazer ajuste fiscal a curto prazo é inviável. Isso não deu certo na Grécia, recentemente, na Europa de forma geral”, disse. E criticou o foco do ajuste: “O vilão da história agora é o cidadão: você que fica doente, você que quer se aposentar. Então vamos fazer o que? Um ajuste fiscal no social e preservar a transferência de recursos para rentistas”.

Com o tema “Crise: Como financiar o SUS? Desafios para a sustentabilidade”, o XII Encontro Nacional de Economia da Saúde, realizado pela Associação Brasileira de Economia da Saúde – AbrES, acontece até o dia 26 de agosto, em Salvador.

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