Lançado neste mês de setembro, o relatório Reforma Tributária – Caminhos para a Promoção da Saúde e Justiça Social no Brasil, de autoria da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e da organização Pulso Público, expõe o debate em torno da proposta de reforma em tramitação no Congresso Nacional. O documento informa as alterações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 enviado pelo governo federal realizadas pela Câmara dos Deputados, as discussões no Senado e os impactos desse debate sobre a saúde pública, a sustentabilidade ambiental e no combate às desigualdades. Também indica propostas para a fase final da discussão do novo Sistema Tributário do país alinhadas com o respeito aos direitos humanos, a promoção da saúde coletiva e o incentivo a uma alimentação adequada.

Segundo o documento, apesar de amplamente debatido na Câmara, há muitas demandas da sociedade civil não atendidas no PLP 68/2024. Se por um lado, a implementação do imposto zero sobre os alimentos in natura e minimamente processados da Cesta Básica e a previsão de “cashback” para devolução de parte dos impostos sobre o consumo para as famílias de baixa renda são apontados como avanços, o relatório sublinha que o texto atual “está aquém do que deveria para um projeto de país que promova os direitos humanos e as garantias constitucionais”.

As propostas de tributação sobre alimentos, agrotóxicos, medicamentos, planos de saúde, comunidades terapêuticas, serviços de saúde e armas são destacadas no relatório. No caso dos planos de saúde, a reorganização da cobrança tributária não deve implicar nem aumento nem redução dos custos; também, não haverá modificações sobre as comunidades terapêuticas, que continuam isentas de tributos.

A aplicação do Imposto Seletivo, proposto para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, é criticada pelas organizações, ao incluir poucos itens e deixar de fora opções que comprovadamente causam danos – entre os ultraprocessados, apenas as bebidas açucaradas (refrigerantes) entraram na lista, que não inclui agrotóxicos, armas e munições.

A proposição para os agrotóxicos pode aumentar a tributação sobre eles, mas considerando a não inclusão no Imposto Seletivo, que implicaria a aplicação de uma sobretaxa, as organizações afirmam que a proposta atual é insuficiente e configura um estímulo fiscal.

Já o quadro previsto para as armas e munições, cuja incorporação na alíquota padrão reduz de forma drástica a carga tributária vigente, é apontado como “um dos maiores retrocessos da proposta em discussão, o que deve ser urgentemente revisto pelos legisladores”.

Clique aqui e leia o relatório Reforma Tributária – Caminhos para a Promoção da Saúde e Justiça Social no Brasil na íntegra.