Representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Movimento da Reforma Sanitária foram recebidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em audiência no dia 28 de setembro, para reafirmar a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, deferida pelo magistrado em 31 de agosto deste ano. A ADI 5595 questiona os 2º e 3º artigos da Emenda Constitucional 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo – que, para a Procuradoria Geral da República (PGR), violam cláusula pétrea da Constituição ao reduzirem o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde. Segundo Lewandowski, os artigos do orçamento impositivo “pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais”.

Estiveram presentes na audiência os conselheiros de saúde, Zaira Maria Tronco Salerno, Vania Lucia Ferreira Leite e Geordeci Menezes de Souza; o presidente da Associação Brasileira de Economia e Saúde (ABrES), Carlos Octavio Ocké-Reis, e o deputado Odorico Monteiro (PSB/CE). No encontro, Lewandowski destacou a necessidade de mobilizar a sociedade brasileira para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo plenário do STF, marcada para o dia 19 de outubro.

Na medida cautelar que deferiu a ADI 5595, Lewandowski ressaltou a reprovação do Relatório Anual de Gestão 2016 do Ministério da Saúde pelo Conselho Nacional de Saúde e a necessidade de urgência no deferimento da ADI uma vez que a submissão dos dispositivos da Emenda 86 ao novo regime fiscal aprovado em 2016 agrava o crônico subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia a medida cautelar aqui

Fonte: CNS