Se a previsão é que o Brasil pagará R$720 bilhões em juros em 2016 – mais de seis vezes o orçamento anual aplicado pelo governo federal no Sistema Único de Saúde – por que o governo propõe o congelamento dos gastos sociais por 20 anos e não a diminuição das taxas de juros, o combate à sonegação fiscal (que já alcança a cifra de R$500 bilhões ao ano) ou a revisão das isenções fiscais e dos impostos sobre as grandes fortunas? Esta questão é tratada no vídeo “O que é a PEC 241?”, produzido pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa.

 

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241/2016), de autoria do Executivo e em tramitação no Congresso Nacional, institui por 20 anos o chamado “Novo Regime Fiscal” e limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O que significa, como aponta o vídeo, que “até 2036 o Brasil não vai poder aumentar os recursos federais que aplica para garantir esses direitos ao povo brasileiro, mesmo que a população aumente, que surjam novas necessidades ou novas soluções, mesmo que a arrecadação aumente”.

 

Segundo dados apresentados no vídeo, 48% do valor dos impostos arrecadados no país são utilizados para pagamento da dívida pública, quase R$1,5 trilhão, enquanto apenas 4% são destinados à saúde, 3,3% à educação e 2,7% à assistência social, incluindo o programa Bolsa Família. “Tratar investimento em saúde, educação, saneamento e segurança como gasto e dizer que ele prejudica a economia do país é enganar o povo brasileiro”, alerta.

 

Confira o vídeo:

 

 

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