Análise do economista Francisco Funcia (USP) alerta para alteração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 que “evidencia um desrespeito à regra constitucional da aplicação mínima em saúde e educação”. O texto publicado no último domingo, 31 de julho, aponta que um substitutivo encaminhado pelo governo, que inclui o “teto” para as despesas primárias em 2017 já apresentado na PEC 241 na LDO, é inconstitucional ao propor um limite máximo para despesas com saúde e educação por meio de lei de natureza orçamentária.

O autor alerta que os destaques do PLDO devem ser votados no dia 2 de agosto. Na análise, estruturada no formato “perguntas e respostas”, Funcia explica o impacto da medida para o SUS e os objetivos do governo de Michel Temer expressos na iniciativa. “[..] reduzir as despesas primárias (que refletem as ações e serviços prestados diretamente à população, decorrentes das diferentes políticas públicas), o que garantirá recursos para a retomada do superávit primário necessário para o pagamento dos juros e da amortização da dívida pública, de modo a reduzir o nível de endividamento. Em outras palavras, a solução encontrada foi reduzir os recursos que garantiriam os direitos de cidadania inscritos na Constituição Federal a todos os brasileiros para transferir a alguns poucos rentistas que recebem juros e amortização dos títulos da dívida pública emitidos pelo governo”.

Segundo o economista, se o substitutivo for aprovado, cerca de 13 bilhões deixarão de ser alocados no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2017, em comparação com os 15,5% da receita corrente líquida da União (estimativa de aplicação de recursos para 2016). No caso da PEC 241 ser aprovada, o congelamento de despesas terá impacto ainda maior no SUS.

Para Funcia, é importante manter uma agenda de mobilização contrária à aprovação da PEC 241/2016 e do substitutivo da LDO, além das PECs 143/2015 e 04/2015. “Não haverá SUS se houver o desmonte da Seguridade Social e se houver redução de recursos para a garantia dos direitos sociais. Será um grave erro histórico e uma “temeridade” a adoção de uma estratégia setorial de defesa do SUS diante do conjunto de iniciativas para reduzir direitos constitucionais de cidadania que está em curso sob promoção do atual governo federal interino”.

A análise foi publicada no espaço “Domingueira da Saúde” do Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.

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