O documento de defesa da presidente Dilma Rousseff apresentado no Senado em sessão da comissão do impeachment no dia 6 de julho destaca a defesa da Estado democrático de direito e a inexistência de prática de crime de responsabilidade em seu governo. O depoimento da presidente, que foi lido pelo advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da justiça, encerra a etapa de investigação do processo. No texto, Dilma afirma que o processo de impeachment partiu “do desejo claro de que, por razões puramente políticas, houvesse o meu afastamento da Presidência da República, para então passar-se a procurar, de forma ávida, quaisquer pretextos jurídicos que pudessem justificar, retoricamente, a consumação desta intenção”.

Sobre a acusação de prática crime de responsabilidade – por, supostamente, editar decretos de abertura de crédito suplementar, sem a devida autorização legislativa; e determinar o atraso de pagamentos de subvenções econômicas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução de um programa de crédito rural (Plano Safra) – o depoimento afirma que houve autorização legal para edição dos decretos, que os mesmos obedeceram a concepção jurídica e financeira pacificamente admitida à época da edição e que não houve desrespeito às metas fiscais uma vez que foi feito um contingenciamento de outros gastos (anteriormente autorizados, mas não executados) antes da edição dos decretos de crédito suplementar indicados pela acusação. A defesa também ressalta que dos seis decretos originalmente apontados, apenas três continuam a ser discutidos quanto à suposta edição sem prévia autorização legislativa.

No caso do atraso de pagamentos que teriam se configurado em “operação de crédito” entre o executivo e o banco público, ação proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a presidente afirmou que as ações de inadimplência não podem ser entendidas como tal por não existir transferências de recursos do suposto “credor” para o “devedor”, assim como prazo para o pagamento e contrato entre o banco e a União. O depoimento ressalta que, à época, a prática era reconhecida como apropriada, já havia sido praticada em outros governo e e que ainda que a quantidade de recursos financeiros envolvidos no atraso seja maior em seu governo, a natureza adequada do ato não pode ser alterada. Para as duas acusações, o texto de defesa destaca que houve mudança no entendimento do Tribunal de Contas da União em dezembro de 2015 e que condutas praticadas anteriormente não podem ser qualificadas como ilícitas nem sofrer sanção retroativa.

O depoimento de Dilma reitera que as explicações da defesa comprovam a inexistência de crime de responsabilidade e que há uma “farsa jurídica e política” em andamento. “Continuo a lutar para que soe o alerta democrático de que não é com a destituição inconstitucional de um governo legitimo, isto é, não é por meio de um golpe de estado apoiado na farsa e construído pela falsa retórica jurídica, que se poderá trazer melhores dias para o nosso povo”. E continua: “os derrotados buscaram, desde o momento da divulgação dos resultados eleitorais, encontrar uma forma de reverter a decisão democrática tomada pelo povo brasileiro. E assim, no momento certo, souberam unir seus esforços com aqueles que entendiam que o meu governo era um real obstáculo a seu desejo de construir um verdadeiro pacto de impunidade no país”.

A presidente afirma ter cometido erros, “e por eles certamente sou e serei cobrada”, mas estar sendo perseguida por seus acertos. “Estou sendo julgada, injustamente, por ter feito o que a lei me autorizava a fazer”. “Continuo a lutar, assim, pela democracia do meu país e para que a vontade popular não seja desrespeitada, como já o foi tantas vezes no passado”. E alerta: “A experiência tem me ensinado que a democracia não é conquista definitiva, da qual se possa descuidar. É construção permanente, constante, a ser aperfeiçoada e protegida de ameaças”. “Neste momento, a história acontece diante de nós. A gravidade da situação não nos oferece a opção do silêncio e da omissão. Quem quer que tenha compromisso com a democracia tem o dever de tomar posição. O que está em questão, neste momento, não é o apoio ou a oposição ao meu governo, mas a unidade de todos em defesa do Estado Democrático de Direito. O que está em questão, neste momento, é a preservação dos direitos individuais e coletivos do povo brasileiro”.

Dilma Rousseff afirma que, independentemente da simpatia ou não pelo seu governo, a defesa da democracia deve estar acima do medo, comodismo ou busca por vantagens pessoais. “Não poderão fingir que desconhecem o fato de que muitos tombaram para que pudéssemos dizer o que pensamos, para que pudéssemos escolher pelo voto direto nossos governantes, e para que pudéssemos ser sempre julgados, nos termos da nossa Constituição, por órgãos imparciais e justos, após um devido processo legal. A covardia ou a traição a esta causa serão sempre imperdoáveis. Histórica, ética e humanamente imperdoáveis”.

Leia a defesa na íntegra

O depoimento de Dilma encerra a fase de investigação do processo de impeachment. Até 12 de julho a acusação deve entregar suas alegações finais; a defesa tem até o dia 27 para fazer o mesmo. Após a entrega das alegações, o relator do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB), deve produzir parecer. A expectativa é que o relatório do senador tucano seja votado no plenário do Senado no dia 9 de agosto.