Duas propostas de desvinculação de receitas entraram em votação essa semana no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. A PEC 143 foi aprovada em primeiro turno no Senado em abril desse ano e está para ser votada em segundo turno há quase dois meses. A votação havia sido agendada para o dia 2 de junho, mas foi transferida para a próxima semana, dia 7. Já a PEC 4/2015, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em novembro de 2015, foi aprovada em primeiro turno na madrugada dessa quinta-feira (2). A votação para o segundo turno deve ocorrer na próxima semana, em seguida a proposta será encaminhada para o Senado.

A PEC 143 permite que 25% de tributos destinados a fundos e despesas específicas, como saúde e educação, sejam usados para qualquer outra finalidade considerada prioritária pelos governos. Desvincula receitas da União, estados e municípios por quatro anos a partir de sua promulgação. A atual redação da PEC (leia aqui o texto que vai para o segundo turno) é resultado da inclusão, com alterações, da PEC 87 proposta pelo governo no ano passado para prorrogar a DRU – Desvinculação de Receitas da União; a proposta inicial era voltada apenas para estados e municípios. Com votação prevista no Senado desde 14 de abril desse ano, a PEC 143 é tema de uma moção pública contrária a sua aprovação assinada por 23 entidades (veja aqui). O grupo estima que, caso a PEC seja aprovada, o Sistema Único de Saúde perderá até R$ 80 bilhões em recursos para custeio. Cálculo elaborado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID) do Ministério da Saúde aponta perdas de mais de R$ 14 e R$ 21 bilhões, respectivamente nos estados e municípios, para financiamento do SUS.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 4/2015, que reúne propostas de outras duas PECs, inclusive a do governo, tem sido examinada por uma Comissão Especial desde a aprovação pela CCJ da Câmara em novembro. A proposta inicial previa que a DRU fosse entendida até 2019, mas uma complementação de voto do deputado Laudivio Carvalho (Solidariedade/MG) estendeu a desvinculação até 2030, além de incluir a autorização para o Distrito Federal, estados e municípios – para estes alguns recursos não poderiam ser desvinculados, caso da saúde.