“O que antes poderia ser atribuído ao descaso ou à falta de sensibilidade e de prioridade dos governos em relação às necessidades de saúde da população, agora tais condutas serão ‘constitucionalizadas’ com esta aprovação da PEC 55, e amparadas pelos três poderes da República”. Em entrevista ao portal Pravda, Jairnilson Paim (ISC/UFBA), coordenador do projeto Análise de Políticas de Saúde no Brasil, fala sobre consequências do tetos de gastos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O sanitarista destaca que o cenário esperado de crescimento da população idosa no país e de permanência da mudança do perfil epidemiológico da população brasileira – com aumento dos casos de doenças crônicas não transmissíveis e das degenerativas, que demandam tecnologias de diagnóstico e tratamento de alto custo – devem agravar o impacto da PEC.
 
Confira um trecho da entrevista:

Pravda: Quais as consequências da PEC 55, especificamente para o sistema público de saúde?

Jairnilson da Silva Paim: As consequências são previsíveis, pois em parte agravarão o subfinanciamento crônico do SUS. O que antes poderia ser atribuído ao descaso ou à falta de sensibilidade e de prioridade dos governos em relação às necessidades de saúde da população, agora tais condutas serão “constitucionalizadas” com esta aprovação da PEC 55, e amparadas pelos três poderes da República. Mesmo com o caos instalado no atendimento médico-hospitalar do SUS, no controle de doenças e epidemias bem como nas medidas de proteção à saúde, vai ser difícil reclamar depois. A grande mídia que hoje apoia a ‘PEC dos gastos’ provavelmente vai ser uma das primeiras instâncias a denunciar ‘o caos do SUS’! Melhor dizendo: pode até reclamar, mas vai ser muito difícil reverter à situação instalada.

Por quê? Porque além do subfinanciamento crônico teremos um problema inteligível por uma simples razão aritmética. Se em termos reais os recursos para a saúde estarão congelados (os ajustes previstos pela PEC aprovada em dezembro apenas corrigirão a inflação calculada para o ano anterior, portanto são correções meramente nominais) e a população vai aumentar em 21 milhões de habitantes no período, é óbvio que o valor per capita dos recursos do orçamento federal para a saúde vai reduzir.

E o Brasil já é um dos países com menor gasto público per capita, inferior inclusive aos valores da Argentina e do Chile que não dispõem de um sistema público universal de saúde. Segundo o IPEA, o gasto público per capita em saúde no ano de 2013 era R$ 946,00 (US$591,20) enquanto na Argentina era era de 1167 dólares e no Chile 795 dólares.

Nesse mesmo ano os valores em dólares nos EUA correspondiam a 4.307, Alemanha a 3.696, França a 3.360 e Reino Unido a 2.766. O Estado brasileiro gasta em saúde por dia com cada habitante um pouco mais de três reais! E as estimativas feitas em termos per capita apontam um gasto público em saúde após 20 anos de PEC do Teto menor que 500 reais.

Nesse período de vinte anos a população de idosos duplicará (de 16,8 milhões para 36,1 milhões), requerendo do SUS recursos maiores para a implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) face à elevada carga de doença dessa faixa etária, incluindo as chamadas co-morbidades (vários problemas de saúde simultâneos).

O perfil epidemiológico da população brasileira persistirá em mudança, com redução relativa das doenças transmissíveis e aumento das doenças crônicas e degenerativas, como o câncer e as doenças do aparelho circulatório, ao lado do incremento das violências, acidentes e transtornos mentais. As tecnologias diagnósticas e de tratamento para esses problemas de saúde tendem a ser de alto custo, cujos insumos na maioria das vezes são importados, em que o valor em dólar não é controlado pelo SUS.

Finalmente, mas não menos importante, os economistas e administradores da saúde referem-se à “inflação médica” para designarem o fenômeno do aumento dos preços de medicamentos, equipamentos e procedimentos maior do que a inflação média de um país.

Todos esses elementos apontam consequências nefastas e violentas da PEC 55 para a saúde dos brasileiros e brasileiras, bem como para manter o seu sistema público de saúde em condições razoáveis.

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