Constituída em 28 de outubro de 2015 para investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Funai e o Incra (CPI – Funai e Incra) tem sido alvo de protestos de organizações da sociedade civil e associações acadêmicas, que avaliam suas ações como uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.

A gota d’água foi o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e de seu presidente, Prof. Antonio Carlos de Souza Lima (Museu Nacional/Universidade Federal do Rio de Janeiro), que motivou a divulgação de uma série de notas de repúdio nas quais as entidades denunciam a tentativa da CPI de criminalizar o trabalho dos/as antropólogos/as e a defesa dos interesses da bancada ruralista no Congresso. Além da ABA, o Conselho Missionário Indigenista (CIMI) e seus dirigentes também tiveram a quebra de sigilo solicitada pela Comissão.

Em nota, a ABA afirmou que sua ação é pautada pela “mais perfeita lisura e transparência, no respeito à legislação em vigor e no cumprimento das responsabilidades que lhe impõe seu Código de Ética, e nada tem a temer, do ponto de vista legal, de qualquer investigação parlamentar”. A associação alertou, entretanto, para “o quanto pode ser destrutiva uma ação política tendenciosa, movida por interesses inconfessados, contrários à construção de uma sociedade plural, democrática e acolhedora da diferença” (Leia documento completo). Também em nota, a rede Plataforma Política Social afirmou tratar-se de “uma séria quebra dos direitos civis e políticos com o intuito de criminalizar toda atividade de defesa dos direitos humanos em relação aos povos indígenas e quilombolas da sociedade nacional, em face das reiteradas e violentas ameaças que sobre eles pairam constantemente no contexto contemporâneo”.

Após as manifestações, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão ao conceder liminar no mandado de segurança 34299, impetrado pela Associação Brasileira de Antropologia, por avaliar que as argumentações apresentadas pela CPI parecem “genéricas e insuficientes”. “Da análise dos autos, aparentemente, fora aprovado requerimento de quebra/transferência de sigilos bancários e fiscais desprovido de fundamentação idônea, não só da pessoa jurídica de direito privado, mas também de seu dirigente, que, pelo visto, não fora objeto inicial da investigação e contra as quais não haveria fatos que indicassem a concorrência para práticas delituosas”, afirmou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em decisão no dia 18 de julho. A determinação é válida até que o relator original do caso no STF, ministro Luiz Fux, possa analisar o caso.

Clique aqui para ler na íntegra as manifestações de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO) sobre a decisão da CPI – Funai e Incra.