Um requerimento protocolado junto à Procuradoria Geral da República (PGR) pelos conselhos nacionais de Saúde (CNS) e de Direitos Humanos (CNDH) pede a abertura de denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os ex-ministros Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga (Saúde) e Braga Neto (Casa Civil) por crimes cometidos na pandemia de Covid-19. Segundo o documento, assinado pelos presidentes dos dois conselhos, a impunidade por crimes cometidos pelos integrantes da administração federal anterior pode naturalizar atos e omissões criminosos em contextos de emergências sanitárias e comprometer o futuro da saúde pública no Brasil.

A representação das entidades afirma que vantagens estratégicas do país – histórico de políticas públicas elaboradas com respeito às evidências científicas, altos índices de confiança nas autoridades sanitárias e um sistema de saúde com capilaridade e universalidade devido ao SUS – foram intencionalmente sabotadas com posicionamentos contrários às ações recomendadas pela comunidade científica e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Do início da pandemia até 26 de abril de 2023, houve 701.494 mortes no Brasil, que foi o segundo país com mais mortes pelo vírus. De acordo com a média mundial de óbitos, as mortes deveriam estar na faixa de 130 mil.

Apesar do “número inacreditável e da farta documentação”, as entidades destacam que não houve nenhuma responsabilização criminal pelos atos e omissões cometidos pelo ex-presidente e pelos integrantes do seu governo contra a população brasileira, a saúde pública e a Administração Pública até o protocolo da representação, realizado em 23 de outubro de 2024. O documento elenca que foram praticados crimes contra a saúde pública – infração de medida sanitária preventiva e crime de epidemia, qualificado pelo resultado morte – e os crimes de charlatanismo, perigo para a vida ou saúde de outrem e contra a paz pública (incitação ao crime) no período.

O requerimento aponta que a apuração de responsabilidades criminais e a aplicação das devidas punições é fundamental para a preservação da força normativa relacionada aos princípios da saúde, proteção dos direitos constitucionais fundamentais à vida e à saúde e para a restauração da autoridade das instituições sanitárias em um contexto no qual pandemias devem se tornar cada vez mais frequentes.

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