O Congresso Nacional é palco de mais uma ofensiva legislativa para impedir a realização do aborto legal no Brasil. As atenções estão voltadas para o projeto de lei (PL) 1904/2024, que equipara a interrupção da gestação após a 22ª semana ao crime de homicídio simples, o que abarca também os casos em que o procedimento é permitido pela lei brasileira, como gravidez resultante de estupro ou que apresenta risco à saúde da mulher.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL), o projeto pretende alterar três artigos do Código Penal: 124 (aborto autogestionado ou consentir que outra pessoa o faça), 125 (provocar aborto sem consentimento) e 126 (provocar aborto com consentimento). A proposição estabelece o prazo máximo de 22 semanas de gestação para realização de abortos legais – um marco temporal não previsto em lei  – e sanções a mulheres e profissionais de saúde que executarem o procedimento após esse limite. Se a matéria for aprovada, a pena por aborto no Brasil pode chegar a 20 anos de prisão.

O requerimento de urgência do projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, em votação simbólica conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), com duração de apenas 23 segundos. Parlamentares contrários/as à proposição criticaram a manobra, considerada atípica e arbitrária por contrariar o rito legislativo que garante a transparência do processo.

Com o regime de urgência, o PL 1904/2024 irá direto ao plenário para apreciação, sem passar pelas comissões da Câmara, o que não apenas acelera o ritmo da tramitação, como também reduz o espaço dedicado ao debate. Clique aqui para acompanhar a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

“Criança não é mãe”
Movimentos de mulheres e organizações que atuam em defesa da justiça reprodutiva classificam a proposta como um “retrocesso” em direitos garantidos desde a década de 1940, restringindo ainda mais o aborto legal no Brasil. Uma série de protestos e mobilizações, reunidos em torno da campanha “Criança não é mãe”, ganharam as redes e as ruas, denunciando as meninas que sofrem violência sexual como principais vítimas da iniciativa.

“Este Projeto de Lei altera a legislação vigente desde 1940 e restringe o aborto legal, atingindo aquelas que são mais vulneráveis! Ele impede que mulheres e meninas estupradas, gestantes que correm risco de vida, sejam obrigadas a gestar e parir, instituindo um verdadeiro cenário de tortura, tratamento cruel e degradante a meninas, mulheres e outras pessoas que podem gestar no Brasil”, afirmam as entidades em nota conjunta.

Pesquisadora do GT Gênero e Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e diretora do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Ana Costa chama a atenção para o “ritmo e volume epidêmico” que ditam a ocorrência de violência sexual no Brasil. “As mulheres engravidam quando estupradas, mas têm o direito de interromper o curso da gestação garantido pelo Código Penal de 1940. Ali não há limitação da idade gestacional, ou seja, prevalece a decisão da mulher ou da família, quando se trata de adolescentes ou crianças. Aí que mora o problema, pois estas adolescentes e crianças demoram muito a identificar a gravidez e buscar recursos para interrupção. Especialmente as pobres, negras e que vivem em lugares remotos. Esse PL prejudica essas meninas. Os deputados precisam entender, se ainda não sabem, que criança não é mãe!”, critica.

Na avaliação da pesquisadora, a ultradireita, alojada no chamado “centrão”, quer testar os limites da barbárie e da democracia brasileira. “Quem defende as mulheres em nosso país? Cadê os deputados e deputadas eleitos pelas mulheres? Vão deixar passar uma barbárie dessa?”, questiona. Analistas apontam que, diante do perfil conservador da atual composição do Congresso, o PL encontra terreno propício para avançar. Na terça-feira (11), uma sessão solene no plenário da Câmara homenageou o Movimento Pró-Vida do Brasil, que atua “pelo fim da escalada do aborto” no país.

Inserido no conjunto das chamadas pautas de costumes, o projeto é lido por parlamentares como estratégia de Lira para manter a sucessão na presidência da Câmara e também como tática para mobilizar votos dos setores conservadores do eleitorado no pleito municipal, impulsionadas pela desarticulação da base governista no Legislativo.

“A agenda conservadora em andamento no Congresso Nacional não apenas evidencia período de tensão entre os poderes, mas também constitui estratégia política destinada a reposicionar as forças conservadoras no cenário político brasileiro. Trata-se, pois, de esforço para reconfigurar o debate público, polarizar o eleitorado e consolidar bloco de poder, que possa ter influência significativa nas eleições de 2026”, analisa o diretor licenciado de Documentação do Diap, Neuriberg Dias.

Atenção ao aborto nos sistemas de saúde
O debate em torno do PL 1904/2024 vem à tona na mesma semana em que o Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres recomendou ao Brasil a legalização do aborto e a descriminalização em todos os casos, com a garantia de que mulheres e meninas tenham acesso adequado e seguro ao procedimento e aos serviços pós-aborto, tendo em vista a plena realização de seus direitos, sua igualdade e sua autonomia econômica e corporal.

No documento “Abortion Care Guideline”, que reúne diretrizes de atenção ao aborto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) trata a eliminação do aborto inseguro e o acesso a cuidados de qualidade no sistema de saúde como fundamentais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à igualdade de gêneros, boa saúde e bem-estar. “O aborto é uma intervenção de saúde segura e não complexa que pode ser eficazmente gerida usando medicamentos ou um procedimento cirúrgico em vários contextos. As complicações são raras tanto com o aborto farmacológico como no cirúrgico, quando os abortos são seguros”, aponta.

Para a OMS, se por um lado o aborto farmacológico revolucionou o acesso a cuidados de qualidade a nível mundial, por outro, as estimativas mostram que 45% de todos os procedimentos realizados globalmente são inseguros, com concentração nos países em desenvolvimento (97%) e nos grupos em situações vulneráveis e marginalizadas. “Esta é uma questão essencial de saúde pública e de direitos humanos. […] As restrições legais e outras barreiras significam que muitas mulheres têm dificuldade ou impossibilidade de aceder a cuidados de qualidade no aborto e que podem induzir elas próprias o aborto usando métodos inseguros ou procurando o aborto junto de provedores não qualificados. O estatuto jurídico do aborto não altera a necessidade de aborto de uma mulher, mas afeta significativamente o seu acesso ao aborto seguro”, explica o documento.

A Pesquisa Nacional de Aborto 2021 (PNA 2021) aponta que aproximadamente uma em cada sete mulheres brasileiras, com idade próxima aos 40 anos, passou por um aborto. As taxas mais altas foram identificadas entre as mulheres com menor escolaridade, negras e indígenas, e residentes em regiões mais pobres do país.