Reunido nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, para sua 294ª Reunião Ordinária, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) discutiu o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde (MS) que, segundo parecer técnico da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), deve ser rejeitado por indicar descumprimento da aplicação do mínimo constitucional de recursos em ações e serviços públicos de saúde. A análise da Cofin também apontou a não comprovação da compensação integral do saldo de restos a pagar cancelados em 2015, em acréscimo ao piso federal de 2016, e a reincidência de baixos níveis de execução orçamentária e financeira de vários itens de despesas (clique aqui para ler o RAG 2016).

O debate jurídico contou com a participação de Roberta Peixoto (Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão), Janaina Camargo Rosal (Tribunal de Contas da União – TCU) e Élida Graziane (Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo), uma das autoras da denúncia do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) sobre o descumprimento do piso federal em saúde pelo governo brasileiro em 2016. Para Élida, que endossou o parecer pela reprovação do RAG 2016, a política de contingenciamento do governo pode provocar a falência do sistema público de saúde. Janaína Rosal, representante do TCU, informou que apesar do Tribunal ainda não ter apresentado um posicionamento oficial, “podemos esperar do Ministério da Saúde um plano orçamentário para a compensação do mínimo de 2016 e os restos a pagar que foram cancelados”.

Com informações da Assessoria do CNS.