O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação na qual indica ações e objetivos para o Ministério da Saúde (MS), de curtíssimo, curto e médio prazos, relacionados aos repasses financeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada no dia 10 de março, é uma resposta às mudanças nas modalidades de repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para estados, Distrito Federal e municípios aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em janeiro desse ano. A recomendação pede que o MS faça uma revisão das portarias que disciplinam os repasses de recursos no âmbito do SUS, além de cobrar reflexão e debate sobre a proposta, com participação da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS (COFIN/CNS) e de diferentes segmentos, entidades e movimentos que participam da luta pelo SUS.

Entre as justificativas para a publicação da recomendação, o Conselho afirma que o anúncio da CIT foi “repentino” e que não houve estudos prévios sobre as duas categorias de repasse definidas para substituir os blocos de financiamento até então adotados pelo MS, o que “poderia resultar em problemas importantes para a população no que se refere à organização, oferta, acesso e qualidade dos serviços e ações de saúde a partir da sua implantação”. No dia 26 de janeiro, a CIT aprovou a extinção dos blocos de financiamento específicos – Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Medicamentos e Gestão – e adoção da organização das despesas por meio de apenas duas categorias: custeio e investimento. Foi designada uma comissão para analisar formas de operacionalização da medida em um prazo de 60 dias. A decisão, celebrada por entidades como Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde por permitir maior “autonomia da gestão”, “eficiência” e melhor planejamento local, tem sido duramente criticada por alguns especialistas. Para Guadalupe Medina, coordenadora executiva do OAPS, ainda que a busca por desburocratização e mais eficiência na gestão seja válida, no atual contexto de cortes a medida tem “repercussões gravíssimas” e abre espaço para que medidas populistas e pouco efetivas sejam executadas (leia mais na 9ª edição do Boletim do OAPS e CDV).

O CNS recomenda que, em curtíssimo prazo, o MS reduza custos administrativos do sistema, com medidas como a redução do número de contas bancárias e combate à judicialização, e elabore nota técnica dirigida a procuradores e gestores municipais, além de promover diálogo com órgãos como o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) “para evitar práticas desnecessárias não estabelecidas por lei”. Em curto prazo, além de medidas que possibilitem a existência efetiva dos seis blocos de financiamento até que haja estudos sobre os efeitos de uma eventual extinção dos mesmos e substituição por outros critérios de rateio, o MS deve respeitar objetivos e diretrizes da política de saúde estabelecidos na 15ª Conferência Nacional de Saúde e no Plano Nacional de Saúde 2016-2019, que devem servir de referência para um processo de revisão dos critérios.

A recomendação sinaliza ainda que o debate deve ser realizado com plenárias públicas nas quais sejam incorporadas à discussão o processo histórico de subfinanciamento do SUS e a redução de recursos que deverá ocorrer a partir de 2018 devido à Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, inclusive reduzindo recursos nas áreas de saúde e educação.

Leia a recomendação na íntegra