A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alertam para a articulação de mudanças na Lei dos Planos de Saúde para atender os interesses de donos de planos, trazendo prejuízos para o SUS, profissionais de saúde e a população. Em nota conjunta, as entidades elencam “os principais absurdos e retrocessos” anunciados pelo relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), em reunião na qual o parlamentar apresentou as propostas que deverão ser incorporadas ao seu relatório.

Entre as alterações previstas estão a revogação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656); a modificação no Estatuto do Idoso para permitir reajuste de mensalidades após 60 anos de idade; a redução do valor que as operadoras devem restituir ao SUS sempre que clientes de planos de saúde são atendidos/as na rede pública; a extinção de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara que tratam da revisão das regras aplicadas aos planos; a diminuição do valor das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aos planos de saúde; e a segmentação de coberturas assistenciais.

“O relator tem intenção de instituir o plano barato (acessível ou popular), mediante redução do rol da ANS, que é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A adesão ao rol completo e atualizado seria, segundo o relator, facultativa. A pessoa, família ou empresa que contrata um plano de saúde escolheria quais procedimentos quer incluir no plano, quais doenças quer que sejam cobertas e, com isso, pagaria menor preço da mensalidade. O que isso significa: Como são imprevisíveis os problemas de saúde, os planos com rol reduzido representam risco óbvio à saúde e à vida de pacientes e impõem problemas éticos e de responsabilidade profissional aos médicos, que não terão à disposição os procedimentos necessários para adequado diagnóstico e tratamento. Essa proposta representa uma drástica elevação da judicialização desses contratos”, alerta o documento.

Na nota, as entidades também solicitam ao relator o acesso ao conteúdo completo do projeto e pedem à Comissão de Ética Pública, do Ministério Público, um pronunciamento sobre “a condução antidemocrática e anti-republicana da Comissão Especial de Planos de Saúde”. O texto é encerrado com uma convocação a toda a sociedade para que se mobilize com o objetivo de “impedir a aprovação de tamanha atrocidade”.

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