O Senado aprovou em votação em segundo turno, nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (ex-PEC 241), também conhecida por PEC do Teto dos Gastos Públicos, que institui o chamado Novo Regime Fiscal e congela os investimentos em áreas como saúde e educação por 20 anos. O projeto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra, num total de oito votos a menos favoráveis à medida, em comparação com o primeiro turno da votação. Por ser uma emenda à Constituição, a PEC precisava de 49 votos para ser aprovada. Agora a medida deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15) e sancionada pelo presidente Michel Temer.

A aprovação da PEC 55/241 é rejeitada pela maioria da população brasileira, que acredita que a emenda trará mais prejuízos do que benefícios. De acordo com uma pesquisa Datafolha realizada com 2.828 pessoas, entre os dias 7 e 8 de dezembro, 60% dos/as brasileiros/as são contrários/as ao projeto. Deste total, apenas 24% se mostraram favoráveis, 4% indiferentes e 12% não souberam responder. Em consulta pública no site do Senado a reprovação se manteve: 345.718 pessoas se manifestaram contrárias à medida e somente 23.770 foram favoráveis.

Além de não ter o apoio da maioria dos/as brasileiros, a proposta é criticada por pesquisadores/as, movimentos sociais, entidades, que consideram sua aprovação uma ameaça aos investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e à própria democracia, e por organismos internacionais como a ONU – Organização das Nações Unidas, que divulgou comunicado no qual classifica a PEC como “uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, que viola obrigações do Brasil vinculadas ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Clique aqui para ler o comunicado da ONU.

Para a professora titular de economia da PUC-SP, Rosa Maria Marques, a PEC 55/241 é “o segundo golpe”, algo “inédito na história do capitalismo, não existe e nunca existiu uma proposta semelhante em outro país”. “Ela [a PEC] implica uma mudança no regime fiscal inscrita na Constituição, o que significa dizer que não importa quem nós elegermos futuramente, que presidente vai ser, se é do partido X ou Y, eles não terão poder nenhum porque nós teríamos definido e inscrito na Constituição qual seria o nível de gastos”, afirmou em entrevista ao OAPS.

Kenneth Camargo, entrevistado especial do OAPS no mês de novembro, classificou a proposta como “PEC infernal” e enfatizou que “a limitação do gasto é social porque o gasto com juros não tem teto”. “A gente estava em uma trajetória de crescimento do investimento em saúde e educação, que ainda é muito pequeno, e ele é abortado, essa PEC 241 efetivamente aborta isso com consequências dramáticas”, lamentou.

Para Carlos Octávio Ocké-Reis, entrevistado do mês de dezembro do OAPS, “a PEC 55 significará o avanço da privatização do sistema de saúde da  mercantilização do SUS, levando a um inevitável desastre”. Estimativas realizadas pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS) indicam uma perda projetada para a saúde de R$ 654 bilhões em 20 anos.

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