Abrasco reivindica veto a PL que autoriza uso da fosfoetanolamina sintética como medicamento
Autor: Equipe de Redação
Publicado em: 12 de abril de 2016
Atualizado em: 7 de janeiro de 2022
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco divulgou carta aberta à presidenta Dilma Rousseff em que reivindica o veto ao Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética como medicamento para pacientes com câncer. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em março deste ano, antes da conclusão de estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo da substância como medicamento. O PL 4639/16 aguarda agora a sanção ou veto da Presidência da República.
Na carta aberta, a Abrasco afirma que a “autorização de medicamentos não compete ao Poder Legislativo e à Presidência da República”, mas sim a órgãos técnicos e, no caso do Brasil, é uma atribuição da Anvisa. A entidade reitera ainda que não há, até o momento, resultados de estudos que possam determinar a segurança e eficácia da fosfoetanolamina sintética como medicamento.
Confira o documento na íntegra:
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência para reivindicar vosso veto ao Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética como medicamento. O mencionado PL foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, nos dias 8 e 23 de março últimos, respectivamente, e aguarda sanção ou veto da Presidência da República.
A autorização de medicamentos não compete ao Poder Legislativo e à Presidência da República. Nas sociedades contemporâneas, esse tipo de decisão compete a órgãos técnicos; no Brasil, é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, segundo a Lei nº 9.782, de 26/01/1999. A determinação da segurança e da eficácia de um medicamento depende dos resultados de uma sequência de estudos clínicos cujos métodos e protocolos já se encontram consolidados pela comunidade cientifica. Não se dispõe ainda de resultados desses estudos no caso da fosfoetanolamina sintética.
Em respeito às atribuições legais da ANVISA, e aos melhores interesses de proteção à saúde dos brasileiros, reiteramos a importância do veto presidencial ao PL 4639/16.
Respeitosamente,
Gastão Wagner de Sousa Campos
Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Fonte: Site da Abrasco
Para mais informações sobre o tema, clique aqui para ler o texto "Decisões judiciais na saúde: o caso da fosfoetanolamina sintética".
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