Pessoas usuárias de substâncias psicoativas, em situação de rua, população privada de liberdade e pessoas “internadas” em manicômios judiciários. O (não) cuidado e acesso à saúde que marcam esses três grupos foi colocado em destaque no painel “Desmonte das políticas públicas e a violação dos direitos humanos”, que integrou a programação do 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva – #Abrascão2022. A sessão aconteceu no dia 24 de novembro, em Salvador (BA), e contou com a coordenação de Helena Moraes Cortes, docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Com reflexões a partir de sua atuação como psiquiatra que trabalha com pessoas em situação de rua, Antonio Nery Filho afirmou que o trabalho na área deve reconhecer as pessoas no campo dos direitos humanos, algo que foi perdido com o desmonte sofrido nos últimos anos. O médico pontuou a necessidade de considerar práticas e vivências das pessoas em situação de rua para planejar e implementar políticas de saúde, destacando como avanços os Pontos de Cidadania – espaços voltados para atendimento, uso do sanitário e banho, que contemplam tanto atividades de autocuidado como encaminhamentos para os serviços de referência de saúde, assistência e justiça – e os Consultórios na Rua. Ao falar sobre o próximo governo, o psiquiatra afirmou que há um “horizonte que começa a se iluminar”.

Nery também fez críticas ao uso do termo “política de drogas”, tendo em vista que a política é para o cuidado de pessoas usuárias de substâncias psicoativas – “Drogas não me interessam, elas não pensam, não andam, não falam”. 

No âmbito federal, o docente aposentado da Faculdade de Medicina da Bahia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) fez críticas à relação “vassala” entre a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) e as comunidades terapêuticas. Instituições privadas, as comunidades terapêuticas se tornaram prioridade nas políticas voltadas para o tratamento a dependentes químicos durante o governo Bolsonaro, apesar das diversas denúncias por violações de direitos humanos. 

Não há desmonte do que ainda não foi montado

Coordenadora do grupo de pesquisa “Saúde nas prisões”, Alexandra Sanchez expôs a incipiência da implementação de políticas de saúde voltadas para a população privada de liberdade. Afirmando que o não acesso à saúde é um tipo de tortura, chamou a atenção para a existência de legislação que contempla o tema, que inclui a Constituição Federal, lei, portaria e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), criada em 2014, o que indica que o problema não é falta de regulamentação. 

A pesquisadora da Ensp/Fiocruz expôs que a pouca importância dada à saúde das pessoas presas pode ser percebida na implantação parcial que a política tem no país. Visto que os bancos de dados em saúde não permitem a identificação da população presa, a avaliação dos indicadores é “praticamente um trabalho artesanal”, declarou a docente.  

Ao apresentar alguns dados dessa população “epidemiologicamente invisível”, Sanchez sublinhou que a pandemia interrompeu uma tendência de queda na mortalidade para este grupo no Rio de Janeiro. Em um quadro em que 12% de todos os casos notificados de tuberculose no país acontecem com a população privada de liberdade, segundo dados de 2020, o exame do cenário no estado do Rio de Janeiro aponta que os casos de tuberculose e de HIV/aids na população privada de liberdade são, respectivamente, 15 vezes e três vezes superiores em comparação com a população geral do estado. A coinfecção tuberculose/HIV é cinco vezes superior.

A situação das gestantes e mães privadas de liberdade é preocupante e inclui graves violações de direitos humanos, com insuficiências na atenção pré-natal e parto sem direito ao acompanhamento da família, o que viola a Lei Orgânica da Saúde. A pesquisadora pontuou que as consequências dessa ausência de cuidado à saúde podem repercutir para o resto da vida das mulheres e de seus filhos, gerando ainda maiores danos e prejuízos para essas famílias e para toda a sociedade.

Sanchez expôs as barreiras no acesso à saúde nas prisões impostas pelo contexto prisional, entre elas: a tentativa de inclusão da saúde em uma lógica disciplinar; o uso da saúde como elemento de troca e de negociação para manutenção da ordem e da disciplina; um conflito na ideia de saúde como merecimento, não como direito; visão de saúde essencialmente curativa, com limitação nas ações de prevenção e promoção da saúde; controle do acesso à saúde por guardas e facções.

A política que precisa ser desmontada

Diferente das políticas apresentadas por Nery e Sanchez, para Haroldo Caetano da Silva, é preciso desmontar as políticas de manicômios judiciários no Brasil. O promotor do Ministério Público do Estado de Goiás e doutor em psicologia destacou os manicômios como espaços que precisam de cuidado na retomada do processo democrático que acontecerá com o novo governo. Revisitando situações encontradas em visitas feitas em diferentes estados do país, o integrante do MP/GO ressaltou a ausência de cuidados e classificou como “hipocrisia” chamar os manicômios de hospitais – “Não gosto do eufemismo do termo internação, é ‘recolhimento”’. O promotor frisou que o aprisionamento nesses espaços acontece como em qualquer outra prisão do país, às vezes em condições ainda piores.

Em Goiás, houve o fechamento dos manicômios judiciários e a criação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – Paili, idealizado pelo promotor, que foi vencedor do prêmio Innovare, em 2009, voltado para a divulgação de práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.