No dia 22 de novembro de 2023, reportagem da CNN dava conta de que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), teriam sinalizado apoio à proposta apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que elevaria o orçamento da Defesa. Apresentada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 55, a proposição tem por efeito direto a consagração, via texto constitucional, do mínimo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área da Defesa. Na prática, pelo menos 2% de toda a riqueza produzida no Brasil passaria para o controle das forças armadas.

Demanda antiga das forças armadas, o valor de 2% do PIB emula recomendações da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para o gasto em defesa de seus países membros. É importante dizer, todavia que não existe nenhum caráter essencialmente positivo no aumento, uma vez que, como veremos, a questão do orçamento da área não é de caráter quantitativo, mas qualitativo. Ademais, a PEC 55 é apoiada, majoritariamente, por membros da oposição ao governo Lula. O próprio titular da proposta, o senador Portinho, é do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Assim, carecem justificativas – políticas ou técnicas – para o apoio de um ministro e do líder do governo Lula no Senado à proposta.

O aparente consenso em torno da PEC, todavia, reflete um problema profundo na realidade brasileira, longe de ter nascido ou estar restrito ao período atual. Falo aqui do sequestro orçamentário empregado pelas forças armadas, que na disputa orçamentária mantêm uma autonomia inexplicável para uma burocracia de Estado. À revelia de qualquer controle social ou até mesmo de escrutínio do Poder Legislativo, que se limita a outorgar as demandas das forças, o orçamento de defesa no Brasil carece de transparência e é órfão de controle social.

A configuração do orçamento como um eixo de autonomia das forças armadas fica evidente a partir de uma breve análise dos gastos militares. Em 2023, segundo reportagem da Folha de S. Paulo baseada em dados do Portal da Transparência, as forças gastaram R$ 32,4 bilhões com pagamento de pessoal da ativa de R$ 31,2 bilhões com o pessoal da reserva e reformado. O Exército, força de maior contingente, é o grande responsável por esse gasto.

*Publicado originalmente no site Brasil de Fato.