*Texto publicado originalmente no Nexo Políticas Públicas

No mês de abril, em alusão ao Dia Mundial da Saúde, diversas organizações sociais e entidades ligadas ao movimento negro lançaram dois importantes manifestos conclamando a sociedade brasileira em geral e a classe política em particular a debater e pautar as questões de saúde da população negra nas eleições nacionais deste ano. A Carta à Sociedade apresenta a PNSIPN (Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), reitera a necessidade de um amplo compromisso nacional com a construção do SUS (Sistema Único de Saúde), público, gratuito, equânime, integral e universal, e a defesa da saúde como um direito humano, básico e fundamental, ancorado na Carta Magna de 1988. A outra carta conclama a classe política, os candidatos a todos os cargos em disputa este ano, para incluir em seus programas a temática da SPN (Saúde da População Negra), como forma de firmar compromisso explícito com a maioria da população, que se declara preta e parda no país, e que enfrenta as piores condições socioeconômicas, agravadas nos últimos anos pela pandemia da covid-19. Ambas estão abertas a adesões.

Ao longo do processo de redemocratização, os movimentos sociais têm pressionado o governo brasileiro a criar políticas para diminuir as desigualdades nas condições de saúde e adoecimento da população negra. Em 2009, foi promulgada a PNSIPN, com o objetivo de garantir preceitos constitucionais como a promoção do bem-estar de todos os cidadãos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, 1988, art. 3.º, inc. IV). A PNSIPN, reconhece oficialmente o racismo estrutural e as desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde prevalentes no país, e visa promover a equidade através de ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças para a população negra. A política tem também o propósito de combater a discriminação étnico-racial em todos os serviços e atendimentos oferecidos no SUS. Porém, mais de uma década após ser oficializada, praticamente nada foi feito para que ela funcione como previsto. A política nunca foi implementada regularmente nos estados e municípios, e a maioria dos trabalhadores e gestores do SUS a desconhece e/ou não tem compromisso com sua implantação. Enquanto isso, a população negra é quem mais morre precocemente por causas evitáveis, tem menor expectativa e pior qualidade de vida.

Diante da enorme disparidade étnico-racial prevalente no país, é fundamental que os partidos políticos e seus candidatos e candidatas aos governos federal, estaduais e ao legislativo, em suas plataformas e programas de gestão, assumam publicamente o compromisso de lutar contra o racismo institucional e pelo conjunto das políticas e ações afirmativas. É urgente que a sociedade brasileira garanta a efetivação do direito humano à saúde integral, universal e equânime, considerando o impacto da promoção, prevenção, atenção, tratamento e recuperação de doenças, riscos e agravos transmissíveis e não-transmissíveis na população negra, conforme as diretrizes nacionais estabelecidas pela portaria n. 992/2009/MS e o Estatuto da Igualdade Racial.