A nova proposta de regime fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados transformou em teto o que deveria ser o patamar mínimo de financiamento da saúde, que já não estava suficiente para o SUS atender às necessidades da população com a devida qualidade, em cumprimento ao preceito constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

A Câmara dos Deputados, em 24 de maio de 2023, aprovou o texto substitutivo do Relator do Projeto de Lei Complementar 93/2023 (PLP 93) sobre o Regime Fiscal Sustentável (RFS), (anteriormente denominado Novo Arcabouço Fiscal). O texto segue para análise e votação do Senado Federal, que poderá mantê-lo ou alterá-lo e caso seja alterado, deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Neste artigo, avaliamos e refletimos sobre o texto substitutivo e seus possíveis impactos para o financiamento federal do SUS para esclarecer a sociedade sobre a necessidade de sua mobilização em defesa da saúde, educação e demais direitos sociais.

* Texto publicado originalmente em Domingueira da Saúde/Idisa.