O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas efetivas para o combate à pandemia de Covid-19. A investigação foi aberta a pedido da Policia Federal, com base no relatório final da CPI da Pandemia conduzida pelo Senado Federal em 2021.

A abertura desse inquérito tem uma grande importância para que a sociedade brasileira não esqueça o que aconteceu durante a pandemia de Covid-19 no país, principalmente o descaso e a negligência com que a crise sanitária, que causou, até o momento, mais de 39 279 090 casos e 716 238 mil óbitos, foi tratada pelo Governo Federal (GF) vigente na época (2020-2022).

Motivado pela iniciativa do ministro Flávio Dino, esse texto aborda, especificamente, a criação, o funcionamento e os resultados da CPI da Pandemia, instaurada no Senado Federal em 13 de abril de 2021, com o objetivo de investigar as omissões e irregularidades nas ações do governo de Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. Os trabalhos desta comissão se estenderam durante 5 meses e 29 dias, entre abril e outubro de 2021, com a realização de 66 reuniões, 58 sessões de oitivas – todas transmitidas via TV Senado, sendo ouvidas mais de 60 pessoas.

O Relatório Final (Senado Federal, 2021) tem 1.288 páginas, contendo a transcrição dos depoimentos prestados por autoridades, gestores públicos, parlamentares, representantes de empresas da área de saúde, pesquisadores e lideranças de movimentos sociais da área de saúde. Suas conclusões sugerem o indiciamento de 66 pessoas e mais duas empresas, além de identificar 20 tipos penais de crimes que teriam sido cometidos nesse período.

Apesar do Relatório conter uma série de indicações para indiciamento de autoridades envolvidas em vários aspectos da má condução do enfrentamento da crise, o ministro do STF, Dias Toffoli, a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (na época comandada por Augusto Aras), arquivou duas investigações preliminares abertas contra Bolsonaro, o ex-ministro Eduardo Pazuello, dentre outros gestores e técnicos da base do GF 2019-2022 (Carta Capital, 2023), de modo que durante os últimos 3 anos e meio nada foi feito com relação aos indiciamentos apontados pela CPI.