Entidades e associações científicas e profissionais componentes da Frente Parlamentar Mista de Saúde Mental vêm solicitar a rejeição do PL 1637/2019. Além de não contribuir para a implementação da Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno mental, o substitutivo aprovado na Câmara entra em choque com diversos outros direitos já estabelecidos. Principais pontos: Sustenta-se no arcaico e ultrapassado conceito de periculosidade para prever futuros comportamentos, o que não tem base normativa ou científica estabelecida; Determina prazo de internação ou sua ampliação, quando tal conduta não pode ser nem do legislador nem do juiz, pois cabe aos profissionais de saúde; Cria uma nova modalidade de medida forçada, a “liberdade vigiada” sob o motivo de “garantia da ordem pública”, o que seria na pratica oficializar a discriminação, uma vez que amplia a lógica da internação para a solução de qualquer questão; e por fim, reforça a prática do asilamento, ou seja, a privação de liberdade, por motivos vagos, o que nos faria retroceder ao cenário do século passado, anterior à reforma psiquiátrica brasileira, e colocar a internacionalmente reconhecida política de saúde mental do país na contramão dos movimentos mundiais que mais avançaram em conquistas científicas e humanitárias deste campo.

A reforma psiquiátrica acabou com a possibilidade de internação compulsória e até mesmo com a possibilidade de internação em hospitais psiquiátricos?

Falso! O que a lei da reforma psiquiátrica de 2001 determina é que a internação seja proposta após terem se esgotado os recursos territoriais de cuidado. E mais: Caso uma internação seja necessária, é previsto que ocorra em um estabelecimento de saúde digno, com boa estrutura física e que garanta os direitos e necessidades de saúde daqueles que procuram ajuda. Não podemos esquecer que até hoje existem hospitais e comunidades terapêuticas que restringem e violam direitos humanos básicos. Além disso, a internação não é a única solução para os problemas relacionados ao sofrimento mental.

Você sabia? Diferente do que propagam, a reforma psiquiátrica e as políticas subsequentes a ela relacionadas melhoraram e diversificaram as estratégias de cuidado para as pessoas em sofrimento mental. Se nos anos 1990 tínhamos cerca de 90.000 pessoas trancadas em manicômios, e pouquíssimos ambulatórios de psiquiatria no país, hoje existem mais de 3.000 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), sendo 10% deles com leitos para acolhimento noturno, 800 serviços residenciais terapêuticos (SRTs) para os egressos de manicômios, 170 equipes de consultório na rua, 1500 equipes multiprofissionais com profissionais de saúde mental atuando nas unidades básicas de saúde e ainda 17 mil leitos qualificados de internação em saúde mental. Assim, a reforma ampliou os pontos de acessos e diversificou as formas de cuidado para tratar os diferentes sujeitos em seus diferentes momentos de sofrimento e demandas de atenção.

Pessoas com transtornos mentais têm maior propensão para os crimes e representam um perigo para a sociedade

Falso! As pessoas diagnosticadas com transtornos mentais são muito mais frequentemente vítimas do que perpetradores(as) de violências. Uma pesquisa na Inglaterra e País de Gales calculou que 5,3% de todos os incidentes violentos nesta região em 2015-16 foram cometidos por pessoas com transtornos mentais, o que representa apenas uma pequena proporção do número total de atos violentos cometidos em toda a população. No Brasil, o censo realizado nos 26 manicômios judiciários existentes em 2011 concluiu que “não há periculosidade inerente ao diagnóstico psiquiátrico”, ou seja, não é possível predizer-se um tipo de ato violento, a partir do tipo de adoecimento psíquico.

No que diz respeito, em particular, aos homicídios, muitas vezes retratados como a maior preocupação nos meios de comunicação, são extremamente raros os cometidos por pessoas com psicose. São tão raros que poucos casos conseguem ser lembrados por nomes ou mesmo apelidos preconceituosos dados pela sociedade. Na verdade, os homicídios cometidos por pessoas com psicose vêm diminuindo nos últimos 50 anos, de acordo com algumas pesquisas.