Um anúncio do Governo Bolsonaro em maio de 2019 ligou o alerta entre trabalhadores, sindicalistas e pesquisadores do campo da Saúde do Trabalhador no Brasil. Pelas redes sociais, o presidente da República declarava aberta a perseguição a mais um conjunto “dessas coisas que estão aí”. O alvo da vez eram as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o discurso de modernização do mercado de trabalho brasileiro, Jair Bolsonaro diz que a proposta do governo “moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”.

Segundo informações da imprensa brasileira e nota oficial do governo, sob o pretexto de modernização da legislação de segurança e saúde no trabalho, estariam sob a mira do governo todas as Normas Regulamentadoras (NRs). Dentre as prioridades do governo estariam a revisão das normas que tratam da regulamentação geral da saúde e segurança no trabalho (NR 1); da inspeção e autorização prévia para o funcionamento de estabelecimentos produtivos (NR 2); do poder de embargo e interdição de atividades produtivas onde forem constatadas situação de risco grave e iminente ao trabalhador (NR 3); da obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9); da caracterização e regulamentação das atividades ou operações insalubres (NR 15); da Ergonomia, que estabelece parâmetros para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente a esses (NR 17); das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho e da regulamentação das fiscalizações e penalidades aplicadas nos casos de descumprimento das normas regulamentadoras (NR 24).

Uma descrição pública sobre as NRs as definem como disposições complementares ao capítulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração e revisão das NR eram realizadas pelo Ministério do Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados. Pelo grande número e pela importância das primeiras normas que estariam sob a mira do Ministério da Economia, é possível perceber que há uma escolha proposital para criar um desmonte do conjunto de normas que buscam regulamentar as condições de saúde e segurança do trabalhador brasileiro, flexibilizando as obrigações dos empregadores e empresas, sob a justificativa de redução de despesas para esses setores e baseando-se em estudos realizados por entidades relacionadas a grandes grupos industriais.

Os argumentos utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro na apresentação e defesa do seu pacote de “revisão” das normas não representam uma surpresa: integridade fiscal e crescimento econômico. Esse discurso, apesar de estar radicalizado desde o processo eleitoral de 2018, não é recente. O projeto de Bolsonaro/Paulo Guedes é o de aprofundamento da reforma trabalhista iniciada no governo Temer. O programa defendido por esses grupos, que hoje se articulam em torno do ministro da Economia, contrapõe Saúde e Segurança no Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Por isso, apostam num mercado de trabalho desregulamentado, com liberdade total para os empresários produzirem sem normas ou com normas mínimas de saúde e segurança no trabalho. Em nome do crescimento econômico, o governo propõe uma licença para adoecer e matar trabalhadores e avançar sobre a destruição do meio ambiente.

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