A defesa do Estado de direito foi um momento crucial no período que antecedeu as eleições de 2022, desarmando a ameaça de golpe que então se desenhava. A posse da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana seguinte, com o presidente da República contido, se não acuado, nas agressões à institucionalidade e às urnas eletrônicas, foi a demonstração disso. O impressionante desempenho da Justiça Eleitoral, divulgando em cinco horas o resultado das muitas eleições simultâneas no País, exibiu um quadro de civilidade democrática. Ambos, a normalidade e os resultados, silenciaram as críticas – pelo menos até o momento. As urnas eletrônicas se legitimaram mais uma vez como ativo da democracia brasileira.

Se desse ponto de vista o Estado de direito foi vitorioso, o abuso do poder econômico e político, com a aprovação do Auxílio Brasil às vésperas das eleições, e o orçamento secreto turbinando o poder local já não deixam a mesma certeza. Mais um lance dessa estratégia governista vem com o anúncio de antecipação do pagamento do 13º às beneficiárias do auxílio e outros riscos do uso eleitoral das máquinas de governo. Alguém vai investigar? Vai punir? Ou tudo vai se acomodar, sob o beneplácito de um Legislativo agora integrado pelos “magistrados-políticos” Moro e Dallagnol? Este último, é bom lembrar, incorporou a delinquência anti-institucional em sua campanha, referindo-se ao STF como “casa da mãe joana”.

Este não parece ser um problema restrito ao momento eleitoral. Mesmo que não acreditemos em teorias da conspiração que sugerem a possibilidade de impeachment dos ministros do STF, em tese facilitada com a nova configuração do Senado pós-eleições – entre outras coisas porque o pacto conservador passa a atuar mais por dentro do sistema, portanto, sem necessidade de medidas espetaculares com alto custo político –, as perspectivas das instituições jurídicas que garantem os direitos no País podem ser afetadas na sombra de ameaças persistentes à democracia. Esse problema vai além da renovação de cadeiras nos tribunais; no Supremo Tribunal Federal (STF) serão duas vagas em 2023. Também não se limita a questionar a postura de alguns ministros, como a ausência dos dois novatos no acompanhamento eleitoral do tribunal no dia 2 de outubro.

*Publicado originalmente em Jornal da USP.