Passadas as eleições municipais, tendem a ser retomadas algumas complexas agendas que estavam pendentes de acordo no Congresso Nacional, a exemplo da regulamentação da reforma tributária e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual para 2025.

A imagem de nau à deriva em um mar revolto de interesses contraditórios explica grosseiramente a crise de identidade constitucional em que vivemos. Quase na iminência de um naufrágio coletivo, a irracionalidade se alastra para a (des)ordenação de prioridades no ciclo orçamentário e coloca em risco a própria continuidade dos serviços públicos essenciais.

Grupos de pressão político-econômica e agendas controversas nos costumes disputam a desconstrução da Constituição de 1988. Querem desobrigar, desindexar e desvincular nosso ordenamento dos compromissos orçamentário-financeiros para com os direitos fundamentais.

Não há rumo compartilhado amplamente entre nós. Estamos socialmente à deriva em meio a tantas tentativas de destruição da bússola constitucional que orienta nosso norte comum. Ondas e ruídos de interesses patrimonialistas se superpõem por meio de instituições extrativistas que amplificam e se beneficiam do diversionismo religioso e do insulamento econômico de grupos de pressão poderosos. Os laureados economistas Daron Acemoglu e James Robinson pertinentemente lecionam:

Os países tornam-se Estados falidos não em virtude de sua geografia ou cultura, mas em função do legado de instituições extrativistas, que concentram o poder e a riqueza nas mãos de quem detém o controle do Estado, preparando o terreno para agitação social, conflitos e guerra civil. As instituições extrativistas também contribuem diretamente para a gradual falência do Estado à medida que negligenciam os investimentos nos serviços públicos mais fundamentais.

[…] a base dessas instituições [extrativistas] é uma elite que estrutura as instituições econômicas de modo a locupletar-se e perpetuar o próprio poder, em detrimento da vasta maioria da população.

Quando todos querem passar seus interesses pessoais adiante uns dos outros, isso só faz acelerar o risco de naufrágio civilizatório. Interessante resgatar, nesse contexto, o pessimista alerta de Zeina Latif sobre sermos complacentes com a trajetória histórica de baixo crescimento econômico, por não enfrentarmos a desigualdade e o risco da mediocridade educacional:

Temos uma agenda lenta para crescimento robusto e também não temos um projeto de como endereçar a desigualdade no país. Não é só uma questão moral. Ela [desigualdade] enfraquece a economia e também não ajuda no fortalecimento da própria democracia.

Mas aludida falta de projeto para a desigualdade não se trata de mero esquecimento da agenda social. O que está em curso, diferentemente disso, parece ser uma deliberada tentativa de quebrar o mastro fiscal da nossa embarcação constitucional, ao qual nossa sociedade se prendeu – em 1988 – para proibir retrocessos ou mesmo a insuficiente proteção orçamentária de determinados direitos fundamentais nucleares.

*Texto publicado originalmente no Conjur – Consultor Jurídico.