Ao encaminhar ao Senado novas propostas de revisão constitucional – PEC 186 Emergencial e PEC 188 do Pacto Federativo – o ministro Paulo Guedes usava um curioso adereço, bastante estranho a seu perfil de homem do mercado financeiro, cujos padrões estéticos indicadores do sucesso pessoal são bastante conhecidos. Tratava-se de uma pulseira artesanal, tipo as que homenageiam o Senhor do Bonfim na Bahia, na qual se lia APOCALIPSE e o número de um versículo do livro bíblico. Chamou atenção o uso do inusitado adorno já que o ministro, até então, não fazia parte da ala governamental conhecida pelo fanatismo religioso, situando-se na ala do fanatismo neoliberal.

Tratava-se de um momento solene e de tal gravidade para a sociedade brasileira, que ficou impossível não buscar entender a linguagem metafórica contida nesse ato de flagrante intencionalidade. Trata-se de um conjunto de propostas que visam à destruição do Estado de Bem-Estar Social contido no texto constitucional e sua substituição pela constitucionalização do Estado de Exceção Permanente. Isso fica claro no texto da PEC 188, no qual se propõe uma adição ao Artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece o rol de direitos sociais a serem garantidos pelo Estado brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A proposta atual inclui o seguinte parágrafo único: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”.

 

A primeira pergunta que cabe é saber de quem é o direito ao equilíbrio fiscal? Do Ministério da Economia? Do sistema financeiro que receberá os recursos retirados dos trabalhadores a título de serviço da dívida? Outra questão fundamental é saber qual é a base técnica do conceito de equilíbrio fiscal intergeracional? E sua base jurídica? Finalmente, quem definirá o equilíbrio fiscal intergeracional ao qual os direitos sociais da cidadania passariam a ser subordinados?

 

Esse conjunto de questões só tem uma resposta: ao constitucionalizar o Estado de emergência fiscal permanente, rasga-se a Constituição Federal de 1988, cujos princípios fundamentais da República elencados no Título I vêm sendo sistematicamente sabotados pelo governo atual, inaugurando um estado de exceção constitucional, no qual a economia deixa de servir à sociedade para, invertendo a lógica, colocar a sociedade a serviço de uma economia especulativa e financeirizada.  Essa parece ser a missão do ministro Paulo Guedes.

 

Leia aqui análise na íntegra.

 

*Doutora em Ciência Política e pesquisadora sênior do CEE-Fiocruz.