Abstraindo a polêmica sobre a originalidade do nome do projeto “Programa Institutos e Universidades Inovadoras” –FUTURE-SE, o presente texto –notas e pontuações preliminares –tem como objetivos subsidiar um estudo mais sistemático sobre o mesmo e indicar os aspectos mais relevantes do referido Projeto de Lei (PL) que, por seu teor, exigem o protagonismo ativo e vivaz da comunidade acadêmica e, genericamente, dos setores democráticos da sociedade.

Antes de avançar na análise específica, uma pequena observação metodológica: não é cientificamente adequado analisar um projeto de lei que institui um “programa” por meio da análise artigo-a-artigo para, ao final, fazer um balanço do tipo, os artigos x, y e z são positivos, os “a” e “b” são negativos, logo o projeto é mais positivo do que negativo. Esse é um procedimento rudimentar que desconsidera as consequências sistêmicas de, em tese, um único artigo definir o rumo de uma dada política: cada artigo tem de ser haurido do corpus legal e do contexto econômico-político. Seria pueril analisar o PL sem considerar os efeitos da EC-95/2016 para as verbas discricionárias do Estado Federal e, em particular, do MEC e da área de ciência e tecnologia e as reais motivações da referida Emenda para o sistema de acumulação vigente no país.

Em termos práticos, as pontuações aqui realizadas têm a ambição de examinar o texto em sua totalidade, porém ainda em caráter preliminar, buscando conexões entre os artigos, anexos e legislação afim. A tentativa de identificar os nexos entre os diversos temas nele (PL) contidos exige enfrentar um texto que, pretendendo implementar um “programa”, não contém qualquer análise da situação do financiamento das universidades e IFs e, igualmente, das políticas de ciência e tecnologia e, tampouco, das políticas de pesquisa e desenvolvimento, considerando o estado geral das forças produtivas no país e seus nexos com a economia mundial. Agrava o fato de que os projetos nele contidos igualmente não contêm referências e estudos de viabilidade para torná-lo inteligível. Não se trata, por conseguinte, de uma análise exaustiva, mas de uma análise que pretende compreender seu sentido para as políticas públicas da área da educação superior e das interfaces desta com as políticas de ciência, tecnologia e de pesquisa e desenvolvimento. Como todo projeto de lei que será apreciado e deliberado pela sociedade política, rápidas considerações sobre o contexto político foram realizadas.

A Ementa do PL sugere que o eixo central diz respeito ao empreendedorismo e à Inovação. Mais claramente, a Ementa sugere medidas de indução para que os Institutos e Universidades Federais tornem-se instituições inovadoras, integradas ao mercado (capitalista dependente), aptas a estar inseridas no fluxo do tempo direcionado ao futuro, um futuro idealizado como positivo. Está subentendido que aquelas instituições que não aceitarem o programa Future-se estarão fadadas ao fracasso, pois perderão o bonde da história impulsionado pelo mercado. Na falta de diagnósticos sobre os entraves e alternativas possíveis, o discurso político dos dirigentes do MEC pretende se legitimar por meio do que julgam ser as experiências universitárias dos “países desenvolvidos”. O próprio seminário do IPEA que antecedeu o anúncio do PL seria parte desse esforço de assimilação do que os países “ditos avançados” estariam preconizando para suas instituições.

A leitura dos 45 Artigos, contudo, permite concluir que o programa não segue um eixo geral ou busca trabalhar temas conexos ao que seria o fulcro da Ementa. Como na pior tradição, não da pequena, mas da “pequeníssima” política, o PL contém não um submarino, mas uma frota de submarinos de diferentes tamanhos, a exemplo da técnica antidemocrática comum na edição da Medida Provisória que dispõe sobre dada matéria, mas em que governos ou parlamentares inserem no texto legal artigos sobre temas estranhos ao seu teor.

Clique aqui para ler a análise na íntegra.