Para esta semana, o ministro da Economia noticiou a abertura de uma extensa “agenda de trabalho” que passa pela apresentação de 6 (seis) propostas de emenda à Constituição, no intuito alegadamente de reformular o tamanho e o modo de operação do Estado, em suas bases fiscal e administrativa.

 

Como quem vende soluções rápidas e fáceis para problemas antigos e complexos, como o são a regressividade tributária, a descontinuidade administrativa, o curto prazismo eleitoreiro e a falta de escala federativa na prestação de serviços públicos, reformar a Constituição tornou-se panaceia política para a busca de alívio fiscal no próximo biênio.

 

A esse respeito, deveras contundente é a crítica do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) – tal como veiculado pelo Valor Econômico – sobre o horizonte temporal e o alcance finalístico da suposta “PEC de Emergência Fiscal” a ser encaminhada pelo Executivo federal e que operaria em contraponto de curto fôlego à PEC 438/2018, de autoria do aludido parlamentar:

 

“A proposta do governo não traz mecanismos permanentes de ajuste fiscal. […] A preocupação do governo é de curto prazo, de abrir um espaço nos Orçamentos do próximo ano e de 2021 para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro”.

 

Na falta de quaisquer documentos efetivamente protocolados pelo Executivo no Congresso Nacional, por ora, só há cogitações e notícias desencontradas. Nesse contexto, cabe a nós – tão somente – o registro preocupado de que tantas propostas de reforma a serem enviadas de uma única vez e com pretensão tão ampla de redesenho constitucional parecem indicar trajetória arriscada, porquanto inserida em movimento diluído e tergiversador, de busca de uma nova Constituição.

 

Aliás, desde o processo eleitoral de 2018, muito se tem falado em Assembleia Constituinte e em uma Constituição mais “enxuta” do que o nosso pacto civilizatório celebrado em 1988. É oportuno, pois, lembrar que, segundo noticiado pela Folha, o vice-presidente Hamilton Mourão assim se posicionara:

 

“A atual Constituição, de 1988, deu início à crise pela qual passa o país. […] Tudo virou matéria constitucional. A partir dela, surgiram inúmeras despesas. A conta está chegando, está caindo no nosso colo. Chegou o momento em que temos que tomar uma decisão a respeito”.

 

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Texto publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico.