10 de agosto de 2016

Entidades se manifestam contra criação de GT para Plano de Saúde Acessível

Autor: Equipe de Redação


Diversos grupos e entidades emitiram notas e posicionamentos contra a portaria 1.482/2016, do Ministério da Saúde (MS), que institui um grupo de trabalho (GT) para elaboração do projeto de Plano de Saúde Acessível. A publicação da portaria, no dia 5 de agosto, dá continuidade à proposta de incentivo à criação de planos de saúde populares com menos serviços do que a cobertura mínima determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresentada pelo ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, em entrevistas.

Segundo a portaria 1.482/2016, cabe ao GT a realização de estudos e elaboração de documentos técnicos para qualificação do projeto de Plano de Saúde Acessível, bem como seus impactos financeiros, e apresentação da proposta de criação do plano, a partir dos resultados do estudo. A portaria determina ainda que o GT será constituído por representantes do Ministério da Saúde, ANS e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), sob coordenação do MS. O prazo para conclusão das atividades é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

O projeto “Direitos Sociais e Saúde: Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política” divulgou nota de repúdio à portaria, classificada como “uma afronta a redes, entidades e movimentos que, há décadas, atuam em defesa da saúde pública” e uma “ação arbitrária e autoritária” que, ao não passar pelo Conselho Nacional da Saúde (CNS), “deslegitima e desconsidera os espaços de controle social da saúde em nosso país”. “A proposta colocada por Barros é ilegítima e inconstitucional. [...] O Plano de Saúde Acessível só comprova a política privatista e a financeirização sobre direitos básicos que o governo interino insiste em nos impor. Não vamos nos render a isso e vamos nos somar a iniciativas jurídicas que revoguem esta portaria”, diz a nota. Clique aqui para ler na íntegra.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma nota de esclarecimento em que afirma que “a autorização da venda de ‘planos populares’ apenas beneficiará os empresários da saúde suplementar”. Segundo o Conselho, a proposta não é uma solução para os problemas do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que a limitação de consultas e exames de menor complexidade não evitará a procura pela rede pública. “Propostas como a de criação de ‘planos populares de saúde’ apropriam-se e distorcem legítimos desejos e anseios da sociedade”. Leia a nota completa.

Para a Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans), que se posicionou em nota à imprensa, a portaria vai de encontro à competência da ANS para regular o mercado de Saúde Suplementar e o desconhecimento prévio da Agência sobre o GT coloca em dúvidas a finalidade da medida, “que certamente só beneficiará as operadoras, dada a redução da cobertura assistencial exigida pela ANS”. “Negar ou discriminar o SUS e, em contrapartida, acenar com o oferecimento de soluções em curto prazo ou incompletas não é com certeza a solução para os problemas vivenciados no setor. Aumentar os gastos em saúde das famílias ou os gastos privados, das empresas, ao invés dos gastos públicos, não é a solução mais adequada”. Leia o posicionamento completo

Também em nota, a Sociedade Brasileira de Pediatra (SBP) considerou a medida “populista e temerária, que não aliviará o SUS de seus graves problemas e nem trará ganhos reais para a população, especialmente a que tem menor poder aquisitivo”. Para a SBP, a iniciativa beneficiará apenas as operadoras de planos de saúde, que têm acumulado lucros exorbitantes – entre janeiro de 2015 e junho de 2016 movimentou em torno de R$ 180 bilhões, de acordo com a ANS. “Para os 35 mil pediatras brasileiros, envolvidos diretamente na assistência de milhões de crianças e adolescentes, apenas a adoção de medidas estruturantes, como o fim do subfinanciamento; o aperfeiçoamento da gestão; e o combate à corrupção, entre outras, trarão à sociedade o direito à Saúde, como prevê a Constituição, segundo parâmetros de universalidade, integralidade e equidade, no nível mais alto da dignidade humana”. Leia a nota na íntegra.

A congregação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) se manifestou por meio de uma nota na qual repudia veementemente a proposta que “relega ao SUS uma posição secundária na atenção à saúde dos brasileiros” e privilegia o mercado de saúde privado. “Paradoxalmente, o denominado ‘Plano de Saúde Acessível’ está centrado em isenções fiscais do Estado que beneficiam empresas de seguro, associado à transferência do ônus do atendimento de saúde para a população. Propõe, para sua consolidação, grandes restrições nas consultas ambulatoriais e nos exames complementares, e redução da remuneração dos procedimentos médicos. Trata-se, em última instância, da magnificação de lucros das empresas de seguro por meio de um pobre plano de ‘saúde’ para os pobres”. Leia aqui a nota.

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS também divulgou nota de repúdio na qual classifica a decisão como um “ataque à democracia, ao direito constitucional à saúde, ao controle social e que visa ao desmonte do Sistema Único de Saúde - SUS ao transformar a saúde em mercadoria”. Para a CNTS, a “atitude arbitrária do Ministério da Saúde” tem o objetivo de ampliar o número de usuários de convênios, reduzir a demanda do SUS e, consequentemente, retirar recursos do sistema público para financiar o setor privado. “A Portaria 1.482/2016 é ilegítima e inconstitucional, pois não respeita o artigo 196 da CF, que estabelece a saúde como direito de todos e o acesso universal, integral e com igualdade, não cabendo à iniciativa privada o seu financiamento. Trata-se de uma política de precarização, a fim de poder privatizar os serviços de saúde. Uma política que vê a saúde como mercadoria, quando ela é um direito social para garantir a vida de milhões de brasileiros.” Clique aqui para ler a nota na íntegra.

 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se posicionou contrário à proposta de criação dos planos e solicitou imediata revogação da portaria 1482/2016 por meio da Resolução nº 18. Entre as justificativas para a decisão, o CNS afirma que “não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado mas sim regular o mercado a partir da Agência Nacional de Saúde e demais dispositivos do controle social”. No documento o Conselho também se posiciona contrário à PEC 241 e a outras medidas que visam reduzir investimentos públicos em saúde. Clique aqui para ler a resolução

 

Atualizado em 22.08.2016.



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