23 de setembro de 2015

Acompanhamento do Legislativo no Observatório

Autor: Equipe de Redação


O eixo temático "Acompanhamento de Iniciativas do Poder Legislativo Federal em Saúde", coordenado pela professora Ana Maria Costa (ESCS/DF), reúne sete pesquisas, em desenvolvimento, que abordam temas como financiamento, saúde suplementar e demais questões ligadas ao setor privado, força de trabalho, saúde mental e direitos sexuais e reprodutivos. O objetivo é observar, identificar e analisar cenários e atores em relação à saúde, particularmente focando os temas selecionados a partir tanto da importância e papel estruturante para o SUS, como também pela presença no cenário do Congresso nas legislaturas estudadas.

Segundo a coordenadora do eixo, para entender o Legislativo é imprescindível compreendê-lo de forma mais ampla e, de modo particular, o comportamento parlamentar em relação à saúde. "Nossa intenção na abordagem dos temas selecionados é verificar os vetores de pressão e força política presentes no processo de formulação de projetos e aprovação de leis, analisando se estas decisões fortalecem ou não o SUS, tal como definido pela Constituição Federal. Entendemos que essa pesquisa poderá ser de utilidade na sistematização de informações para os movimentos sociais e também na produção acadêmica sobre o campo da saúde", diz.

Em entrevista à equipe do OAPS, Ana Costa elencou e comentou alguns fatos importantes na atual Legislatura no campo da saúde. Confira:

- Constituição de uma Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, presidida por Osmar Terra e, ao mesmo tempo, criação de uma Frente Parlamentar em Apoio às Santas Casas de Misericórdias, aos Hospitais e Entidades Filantrópicas, presidida pelo deputado baiano Antônio Brito, que também acumula a liderança da Comissão de Seguridade Social, Saúde e Família da Câmara Federal. "Trata se de uma clara delimitação de territórios de interesses nem sempre convergentes para a universalidade e o caráter único preconizados para o SUS".

- Aprovação pelo Congresso, em 2015, de matérias avaliadas como prejudiciais ao SUS, como a autorização para o capital estrangeiro (Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014, da Medida Provisória nº 656 de 2014) e a chamada PEC do Orçamento Impositivo, originária da Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que obriga o Poder Executivo a aplicar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. "Lembre-se que metade do valor total das emendas de cada parlamentar deverá ser empenhada em ações de saúde de municípios, sem incluir gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais e sem que necessariamente estejam articuladas às políticas propostas ao território".

- O "estrago" da PEC n. 358/2013, agora Emenda Constitucional n. 86 (EC n. 86): "Esta PEC causou estrago ainda maior, pois escalonou o piso para os investimentos em saúde por parte da União, definindo que o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida (RCL). Para este ano, os recursos devem corresponder a 13,7% da RCL; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018 os 15%. A vinculação às rendas líquidas em tempos de crises é fatal. E, mesmo em vacas gordas, esse montante de investimento distancia muito das necessidades de financiamento. A mesma Emenda 86 inclui na base do cálculo dos recursos federais a serem destinados à saúde os 20% dos recursos oriundos do pré-sal, que foram aprovados à revelia do próprio governo".

- As alternativas de fontes de financiamento para a saúde no Congresso e a PEC 01-A, que altera o art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. "Essa PEC 01-A tenta corrigir a EC86, usando a base das receitas líquidas, mas ampliando os percentuais. No entanto, mantém os recursos do pré-sal na base do cálculo e não como recursos adicionais, como se esperava. Ou seja, melhora, mas não resolve".



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